ATA DA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 13-6-2007.

 


Aos treze dias do mês de junho do ano de dois mil e sete, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Dr. Raul, Guilherme Barbosa, João Antonio Dib, João Carlos Nedel e Luiz Braz e pelas Vereadoras Margarete Moraes, Maria Celeste, Maria Luiza, Maristela Maffei, Neuza Canabarro e Sofia Cavedon. Constatada a existência de quórum, a Senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, José Ismael Heinen, Marcelo Danéris, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Nereu D'Avila, Nilo Santos, Professor Garcia, Sebastião Melo, Valdir Caetano e Wilton Araújo. À MESA, foram encaminhados: pela Mesa Diretora, o Projeto de Resolução nº 058/07 (Processo nº 3801/07); pelo Vereador Adeli Sell, as Indicações nos 057 e 058/07 (Processos nos 3695 e 3696/07, respectivamente) e, juntamente com a Vereadora Margarete Moraes, o Projeto de Lei do Legislativo nº 087/07 (Processo nº 2760/07); pelo Vereador Claudio Sebenelo, os Requerimentos nos 075 e 076/07 (Processos nos 3705 e 3706/07, respectivamente); pela Vereadora Margarete Moraes, o Pedido de Informação nº 091/07 (Processo nº 3786/07); pela Vereadora Maria Luiza, as Indicações nos 059 a 062/07 (Processos nos 3781 a 3784/07, respectivamente). Ainda, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador José Ismael Heinen, solicitando Licença para Tratamento de Saúde nos dias onze e doze de junho do corrente. Também, foram apregoados os Memorandos nos 152, 153 e 154/07, firmados pela Vereadora Maria Celeste, Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio dos quais Sua Excelência informa as Representações Externas deste Legislativo, respectivamente: do Vereador Newton Braga Rosa, hoje, no 3º Encontro de Integração das Empresas de TIC – RS –, no Centro de Eventos da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS –, em Porto Alegre; do Vereador João Carlos Nedel, hoje, na Reunião-Almoço “Tá na Mesa”, promovida pela Federação das Associações Comerciais e de Serviços do Rio Grande do Sul – FEDERASUL –, em Porto Alegre; do Vereador João Carlos Nedel, hoje, no lançamento do Programa Mapa-Múndi Inteligência em Turismo, no StudioClio – Instituto de Arte & Humanismo, em Porto Alegre. Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 7032, 12484, 12650, 13052, 13340 e 15360/07, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Durante a Sessão, deixaram de ser votadas as Atas da Trigésima Quinta, Trigésima Sexta, Trigésima Sétima e Trigésima Oitava Sessões Ordinárias e da Décima Primeira Sessão Solene. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 050/07, discutido pelo Vereador João Antonio Dib; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 058/07, discutido pelos Vereadores Adeli Sell, João Antonio Dib, Margarete Moraes, Guilherme Barbosa e Carlos Comassetto; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 007/07, discutido pelo Vereador João Antonio Dib, os Projetos de Lei do Legislativo nos 071, 079, 081 e 086/07; em 4ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 041/07; em 5ª Sessão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 005/02, discutido pelos Vereadores Guilherme Barbosa e Carlos Comassetto. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Adeli Sell leu trechos de documento elaborado por representantes de funcionários e da população usuária do Pronto Atendimento Cruzeiro do Sul, acerca da interdição ética nesse posto, determinada pelo Conselho Regional de Medicina – CREMERS –, em face das condições precárias apresentadas pelo local. Sobre o assunto, propugnou por medidas urgentes para que seja preservado o direito da população a um atendimento médico adequado. O Vereador João Antonio Dib apoiou reivindicação apresentada pelos servidores lotados no Pronto Atendimento Cruzeiro do Sul, no sentido de que a reforma do local não implique a interrupção dos serviços de emergência ali oferecidos. Nesse sentido, sublinhou que a população usuária do sistema público de saúde é composta por pessoas de baixo poder aquisitivo, as quais não possuem condições de custear deslocamentos a outras unidades de saúde ou tratamentos junto à rede privada. O Vereador Dr. Goulart, mencionando que o Pronto Atendimento Cruzeiro do Sul é o maior ambulatório público da América do Sul, analisou a situação funcional hoje vivenciada pelos servidores ali lotados e atentou para as dificuldades a serem enfrentadas pela comunidade usuária, a partir da interdição desse espaço pelo Conselho Regional de Medicina. Finalizando, convidou a todos para manifestação em defesa dessa unidade de saúde, programada para o dia quinze de junho do corrente. O Vereador Claudio Sebenelo apoiou os funcionários do Centro de Saúde da Vila dos Comerciários, alegando que eles se mobilizaram em prol das condições de atendimento nesse Centro. Igualmente, discursou a respeito das políticas públicas para a saúde em Porto Alegre, enaltecendo a realização de parcerias com instituições privadas com a finalidade de melhorar o atendimento e aludindo ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 015/99, de sua autoria, que dispõe sobre a adoção de estabelecimentos de saúde e dá outras providências. O Vereador Nereu D'Avila abordou o Projeto de Lei Federal nº 2679/03, que dispõe sobre o financiamento público, a lista fechada e a federação partidária, argumentando que essa proposta necessita ser devidamente debatida entre os dirigentes políticos e avaliando que a população não foi suficientemente informada a respeito dessa medida. Em relação ao assunto, asseverou que o PDT não concorda com a votação desse Projeto, programada para ser realizada na Câmara de Deputados, no dia de hoje. O Vereador Sebastião Melo discutiu o Projeto de Lei nº 2679/03, opinando que a reforma política deve ser realizada com a maior celeridade possível e julgando que essa proposta pode produzir efeitos moralizantes na atividade política brasileira. Da mesma forma, mostrou-se favorável à criação de federações partidárias, defendendo a realização de eleições através de listas pré-determinadas de candidatos e justificando que essa medida é necessária para possibilitar o financiamento público das campanhas eleitorais. O Vereador José Ismael Heinen, referindo-se à discussão, no Congresso Nacional, em torno de propostas para a Reforma Política Brasileira, posicionou-se contrariamente à adoção do sistema de votação em listas partidárias. Além disso, rechaçou a notícia, em publicação do Grêmio Sargento Expedicionário Geraldo Santana, de que essa entidade havia formalizado convênio com a Prefeitura Municipal, alegando que Pedido de Informação respondido a Sua Excelência desmente essa informação. O Vereador Professor Garcia discorreu acerca dos transtornos causados à população pelos problemas existentes no Pronto Atendimento Cruzeiro do Sul, afirmando que a comunidade atendida por essa unidade de saúde acaba sendo a maior prejudicada pelas medidas judiciais sendo tomadas em relação a esse tema. Nesse contexto, explicou que o Governo Municipal tem se esforçado para realizar reformas estruturais no prédio do PACS, ressaltando, no entanto, que essas obras demoram a serem executadas. A seguir, foi apregoado Requerimento de autoria da Mesa Diretora, solicitando, nos termos do artigo 218, § 6º, do Regimento, Licença para Tratamento de Saúde para a Vereadora Clênia Maranhão, do dia onze ao dia quinze de junho do corrente, tendo a Senhora Presidenta declarado empossado na vereança, do dia treze ao dia quinze de junho do corrente, o Suplente Wilton Araújo, após a entrega de seu Diploma e Declaração de Bens, bem como a prestação do compromisso legal e indicação do Nome Parlamentar, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Educação, Saúde, Esporte e Juventude. Em continuidade, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal, formulado pela Vereadora Maria Celeste, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, conforme definido pelo Colégio de Líderes. Na ocasião, em face de Questões de Ordem formuladas pela Vereadora Sofia Cavedon e pelo Vereador João Antonio Dib, a Senhora Presidenta prestou esclarecimentos acerca da necessidade de apreciação, prioritariamente, na Ordem do Dia de hoje, do Requerimento nº 065/07. Em Votação, foi rejeitado o Requerimento nº 065/07, por oito votos SIM, quinze votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo Vereador Mario Fraga, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Guilherme Barbosa e Marcelo Danéris e as Vereadoras Maristela Maffei e Sofia Cavedon, Não os Vereadores Bernardino Vendruscolo, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Maria Luiza, Mario Fraga, Nereu D'Avila, Nilo Santos, Professor Garcia, Sebastião Melo e Wilton Araújo e tendo optado pela ABSTENÇÃO os Vereadores Dr. Raul e Márcio Bins Ely, tendo apresentado Declarações de Voto o Vereador Sebastião Melo e, conjuntamente, os Vereadores Professor Garcia e Wilton Araújo. Em Discussão Geral, 3ª Sessão, esteve o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002/06. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 067/07. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 012/06, o qual, após ser discutido pelos Vereadores Carlos Todeschini, Sebastião Melo, Professor Garcia, João Antonio Dib, Carlos Comassetto, Maristela Maffei, Elói Guimarães, Adeli Sell, Guilherme Barbosa, Sofia Cavedon e Margarete Moraes, teve sua discussão adiada por três Sessões, a Requerimento, aprovado, de autoria do Vereador Adeli Sell. Durante a apreciação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 012/06, o Vereador Dr. Raul cedeu seu tempo de discussão ao Vereador Sebastião Melo. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 033/05, o qual teve sua discussão adiada por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, de autoria da Vereadora Margarete Moraes. Em Discussão Geral e Votação, foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 158/06, por nove votos SIM e quinze votos NÃO, após ser discutido pelos Vereadores Adeli Sell, João Antonio Dib, Elói Guimarães, Sebastião Melo e Carlos Comassetto, em votação nominal solicitada pelo Vereador Claudio Sebenelo, tendo votado Sim os Vereadores Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Dr. Raul, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Maria Luiza, Neuza Canabarro, Professor Garcia e Wilton Araújo e Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, João Antonio Dib, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maristela Maffei, Nilo Santos, Sebastião Melo e Sofia Cavedon. Em Votação, foi votado o Requerimento nº 032/07, o qual obteve nove votos SIM, cinco votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Luiz Braz, Sebastião Melo, João Antonio Dib e Adeli Sell, em votação nominal solicitada pelo Vereador Aldacir Oliboni, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Dr. Raul, Guilherme Barbosa e João Antonio Dib e as Vereadoras Margarete Moraes, Maristela Maffei e Sofia Cavedon, Não os Vereadores Claudio Sebenelo, Elói Guimarães, Márcio Bins Ely e Mario Fraga e a Vereadora Neuza Canabarro, e tendo optado pela Abstenção o Vereador Ervino Besson, votação esta declarada nula pela Senhora Presidenta, em face da inexistência de quórum deliberativo. Às dezoito horas e quatro minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, a Senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pela Vereadora Maria Celeste e pelo Vereador Aldacir Oliboni e secretariados pelo Vereador João Carlos Nedel. Do que eu, João Carlos Nedel, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo Senhor 1º Secretário e pela Senhora Presidenta.

 

 


A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 2953/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 050/07, de autoria do Ver. Professor Garcia, que concede o Prêmio Apito de Ouro ao Árbitro Internacional de Voleibol Carlos Alberto Cimino.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 1800/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 058/07, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que institui, no Município de Porto Alegre, o Acampamento Farroupilha, a ser realizado anualmente, no mês de setembro, determina à organização do Acampamento Farroupilha a edição anual de seu regulamento e às entidades participantes a apresentação de projeto cultural a ser implementado no período de sua realização, determina premiação para os melhores projetos culturais apresentados e dá outras providências.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. Nº 2317/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 071/07, de autoria da Verª Clênia Maranhão, que denomina Praça Júlio Marino de Carvalho o logradouro público não-cadastrado, conhecido como Praça 7061 – Loteamento Hípica Boulevard -, localizado no bairro Aberta Morros. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

PROC. Nº 2553/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 079/07, de autoria da Verª Neuza Canabarro, que altera a ementa e o art. 1º da Lei nº 9.222, de 6 de janeiro de 2006, que institui, no Município de Porto Alegre, no período de 08 a 14 de setembro de cada ano, a Semana Cidade Limpa, alterando o período de realização do evento e estabelecendo seu objetivo.

 

PROC. Nº 2604/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 081/07, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que oficializa, no  Município de Porto Alegre, o Dia das Mães, a ser comemorado no segundo domingo do mês de maio de cada ano, que passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Porto Alegre, e dá outras providências.

 

PROC. Nº 1348/07 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 007/07, de autoria da Verª Neuza Canabarro, que altera os arts. 21, 34 e 35 da Lei Complementar nº 170, de 24 de dezembro de 1987, e alterações posteriores, desconsiderando como erro a diferença que não ultrapassar 3% (três por cento) no volume de água medido pelo hidrômetro, obrigando o DMAE – Departamento Municipal de Água e Esgotos – a creditar ao usuário o valor excedente cobrado no período em que o hidrômetro tenha funcionado com defeito, determinando a cobrança de água consumida e de captação de esgoto sanitário de acordo com o uso do serviço e proibindo a cobrança da tarifa de esgoto sanitário aos usuários que não possuam rede pública cloacal à sua disposição, e revoga os arts. 2º e 4º da Lei Complementar nº 206, de 28 de dezembro de 1989, excluindo a cobrança e o repasse da tarifa de esgoto decorrente do uso da rede pluvial para esgotamento sanitário.

 

PROC. Nº 2729/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 086/07, de autoria do Ver. Newton Braga Rosa, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Irmão Joaquim Clotet Martí.

 

4ª SESSÃO

 

PROC. Nº 1763/07 - PROJETO RESOLUÇÃO Nº 041/07, de autoria da Verª Maria Luiza, que altera o § 2º do art. 170 da Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores, que aprova o Regimento da Câmara Municipal Porto Alegre, concedendo à Comissão, na impossibilidade de manifestar-se quanto à emenda durante a suspensão dos trabalhos, prazo para a emissão de parecer e excluindo a possibilidade da dispensa de envio das emendas para apreciação por essa Comissão.

 

5ª SESSÃO

 

PROC. Nº 2734/02 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 005/02, de autoria do Ver. Marcelo Danéris, que altera o art. 12 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. (bens públicos municipais) Com Emenda nº 01.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir à Pauta.

 

O SR. ADELI SELL: Verª Maria Celeste, colegas Vereadores e Vereadoras, quero tratar do Projeto do colega Bernardino, sobre o Acampamento Farroupilha, o que nos remete a um conjunto de debates que estamos fazendo aqui na Câmara há um bom tempo, como fiz, inclusive, na semana passada. É claro que o Vereador não poderá esperar muito do Executivo em termos de apoio real, particularmente do Executivo Municipal, da Prefeitura, que enfrenta enormes problemas e não dá conta, por exemplo, da questão da Saúde pública.

Neste momento, nós temos várias pessoas aqui no Plenário que são usuárias do Postão, e que têm problemas devido ao seu fechamento, ao fechamento de vários PSFs, e a Prefeitura alega problemas de finanças, etc., etc. e tal, que dirá a Prefeitura aportar recursos na questão cultural, Verª Margarete Moraes?! A senhora sabe muito bem o que aconteceu e está acontecendo com o auditório Araújo Vianna, como o Governo local trata desse tema da cultura, como também o Governo do Estado; continuamos com o Museu Júlio de Castilhos fechado, os problemas que apontei dias atrás, aqui, acerca da Cinemateca Paulo Amorim. Então, senhoras e senhores, temos que tratar dessa questão sob o ponto de vista de iniciativas governamentais articuladas com a sociedade civil organizada, particularmente com o Movimento de Tradições Gaúchas - MTG -, com o setor de turismo, o setor de eventos. Mas não podemos deixar acontecer como aconteceu no último período, que algumas pessoas decidam pelo movimento, decidam por aqueles que fazem os piquetes, por aqueles que fazem os CTGs, por aqueles que fazem o movimento cultural de resgate das tradições da cultura do Rio Grande do Sul. Nesse sentido, eu acho que o Vereador nos coloca um conjunto de questões, mas eu quero dizer também que, provavelmente, na Comissão de Constituição e Justiça, o Vereador encontrará, com o seu Projeto tal qual ele está formulado, um questionamento sob o ponto de vista da iniciativa, porque, na verdade, ele está invadindo um conjunto de atribuições do Executivo Municipal. E me parece que o que falta para Porto Alegre, hoje, na verdade, é uma volta da discussão que nos trouxe aqui o Sindicato da Hotelaria e da Gastronomia, falando do problema de Porto Alegre em não se assumir como capital dos gaúchos 365 dias por ano. Isso não quer dizer que nós vamos ter que mudar de uma hora para outra, passando a alardear que somos a “Capital dos Gaúchos” e ficar nesse palavrório todo que não constrói nada. Não, nós temos que trazer para o nosso cotidiano esse debate, essa discussão, essas articulações. Por exemplo, na área da Gastronomia, nós temos um inverno durante o qual certos hábitos culturais do interior do Rio Grande do Sul poderiam ser tratados num festival de gastronomia - e nós queremos este ano tratar deste tema aqui, porque a professora Pessano faz 50 anos de luta, de batalha na área da gastronomia -, por exemplo, a quinzena do charque, do arroz de carreteiro, no mês frio de junho, ligando, portanto, da cultura que foi herdada das charqueadas, que foi herdada de muitos e muitos conhecimentos mesclados dos índios daqui com um conjunto de aportes na área da gastronomia, com aquilo que veio da Europa com o português colonizador; depois, com o que veio com a tradição germânica, italiana, com os costumes do povo judeu, do povo palestino.

Nós temos que entender a globalidade dessas culturas e tratar o tema Acampamento Farroupilha dentro dessa visão, e não apenas como um simples episódio em setembro.

Eu queria dizer ainda a V. Exª, Ver. Bernardino, que não tenha ilusões sobre a ajuda da Prefeitura, porque quem não consegue resolver o caso do Postão muito menos vai resolver o caso da cultura gaúcha, apesar das suas tradições. Obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, a pauta de hoje tem, em primeira Sessão, um Projeto que concede o Prêmio Apito de Ouro. O apito será de ouro 18 quilates, 12 quilates, 22 quilates, que é o máximo em quilates de que se pode fazer uma jóia, mas o apito eu acho que ele deveria ter 18 quilates. Mas eu acho que nós temos muito mais coisas a fazer do que dar apitos de ouro, e eu até acredito que o apito de ouro foi feito para juiz de futebol. Esse é para um árbitro internacional de vôlei que tem o maior currículo que eu vi aqui. Fiquei impressionado com o currículo que essa pessoa tem; portanto, merece a homenagem; só que eu acho que a Câmara não tem que estar “apitando” por aí; teria muito mais coisas para fazer.

O Ver. Adeli Sell está contrário ao Projeto do Ver. Bernardino Vendruscolo. Eu acho que o Projeto do Ver. Bernardino Vendruscolo deve ser muito bem estudado pela Casa, muito bem aproveitado pela Cidade, e até aquelas coisas que o Ver. Adeli disse da tribuna que podem ser feitas durante o ano. O certo é que, no mês de setembro, nós temos a Semana Farroupilha, e aí se instala no parque o Acampamento Farroupilha, de forma descontrolada, sem nenhum controle maior.

O que levou o Ver. Bernardino Vendruscolo a fazer esse Projeto, sem dúvida nenhuma, foi o Pedido de Informações, através do qual ele gostaria de saber que receita houve, como é que se estipularam os preços, como é que se distribuíram as áreas, com o que a Prefeitura participou. Então eu acho que ele fez um belo Projeto. Só que nós, Vereadores, devemos aprimorar esse Projeto.

A cada mês, uma entidade, um país - nós já fizemos aqui um encontro das nações -, a mesma nação poderia fazer lá uma exposição, um aproveitamento; seria como a Expointer, que tem utilidade o ano todo. Nós teríamos uma área preservada, corretamente construída, pronta para ser aproveitada sob o comando da Prefeitura e das entidades que dela participassem, mas nós saberíamos quanto entra, quanto sai, o que custa, o que deixa de custar, critérios de distribuição de lugar; isso é muito importante.

Portanto o Ver. Bernardino está de parabéns, e espero que ele receba o apoio dos demais Vereadores para que haja um Projeto à altura das necessidades da Cidade, podendo ser amplamente aproveitado para o turismo. Cumprimento o Ver. Bernardino.

A Verª Neuza tem um Projeto sobre o DMAE, sobre custos da água, instalação de hidrômetros, medida do esgoto, enfim, uma série de coisas num Projeto extenso, difícil de ser analisado. Ontem, por acaso, fiquei sabendo que o DMAE está estudando a reformulação da Lei Complementar nº 170, e, portanto, muitas das coisas que nós queremos, por intermédio de nossos projetos de lei, podem ser ali incluídas, e acho até que um Projeto de Lei que está aqui para ser votado deva ser rejeitado para que nós possamos levar ao DMAE a nossa contribuição.

Quando eu fui Diretor do DMAE, nós fizemos o Código de Instalações Domiciliares, que foi discutido no DMAE, artigo por artigo, mandado para a Câmara, que fez algumas modificações, e ele funciona até hoje.

Portanto, eu acho que nós temos que acreditar nos órgãos técnicos da Prefeitura, para que possamos ter projetos bons, e outro exemplo também é o Código de Edificações. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Margarete Moraes está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Prezada Presidenta, Verª Maria Celeste; Vereadoras e Vereadores, infelizmente a Cultura vem sendo abandonada pela atual Administração da Cidade, pelo atual Governo Municipal, o caso do Auditório Araújo Vianna é um exemplo, a falta de investimentos, a diminuição de verbas e atividades, também a falta de diálogo que ocorre na Cultura, sim, como aconteceu, infelizmente, no fechamento do PAM-3, em que o Prefeito tomou uma decisão unilateral sem ouvir os funcionários que lá trabalham, sobretudo sem ouvir aquela comunidade que já está sofrendo muito. Inclusive, infelizmente, eu venho a esta tribuna denunciar um óbito que aconteceu, ontem, lá no PAM-3, por falta de atendimento; até hoje não há as ambulâncias.

Mas gostaria de fixar-me sobre a Pauta. Independendo da questão formal da CCJ, quero cumprimentar o Ver. Bernardino Vendruscolo por este Projeto que está em 2ª Sessão, porque oficializa um evento, Ver. Bernardino Vendruscolo, que já existe na Cidade, democratiza e regulamenta, coloca regras em um festejo que já existe e trabalha com a cultura nativista e tradicionalista do Rio Grande do Sul: a Semana Farroupilha. Na verdade, são 20 dias bem-vindos, que acontecem aqui no Acampamento Farroupilha. Porque todos nós sabemos que o Rio Grande do Sul é muito rico na sua formação, nas suas raízes, nas suas etnias, mas que essa manifestação tradicionalista é a mais forte de todas, e inclusive hoje se mantém assim nos seus ritos, nas suas lendas, nos seus mitos, nos poemas, na dança, na música, na gastronomia.

Foi muito bem colocado aqui o assunto sobre a nossa comida regional que é muito gostosa, saborosa, é uma das marcas do Rio Grande do Sul: o churrasco, o carreteiro. E nós temos que respeitar e desenvolver isso, os usos e os costumes do Rio Grande do Sul. Então, Ver. Bernardino Vendruscolo, eu quero cumprimentá-lo pela transparência que V. Exª oferece a nós, ao evento, estabelecendo critérios claros usados para a organização da festa.

 

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Margarete Moraes, quero cumprimentá-la pela oportunidade deste aparte e por apoiar o Projeto. Quero dizer que nós lamentamos determinado segmento da imprensa que nos dizem que poderíamos fazer coisa melhor, acho que também temos que respeitar isso. Agora, a gente lamenta a limitação desses homens da imprensa que enxergam assim, nem sequer foram ler o Projeto. E V. Exª sabe que nós pretendemos, inclusive, premiar os melhores projetos que lá se apresentarão.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: É o incentivo à qualidade, ao aperfeiçoamento do evento.

 

O Sr. Bernardino Vendruscolo: Exatamente, Vereadora. Outra coisa, até o ano passado, comercializaram-se todo tipo de produto que não têm nada a ver com a nossa cultura.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Não pode! Eu acho que um povo sem raízes, um povo que não tem identidade, que não tem auto-estima, é um povo que não se enxerga como Nação. Eu acho que este Projeto do Ver. Bernardino favorece isso.

Eu quero saudar, brevemente, as pessoas lá da Vila Cruzeiro, os funcionários e a comunidade que estão aqui, mais uma vez, Verª Maria Celeste, em busca de socorro desta Casa pela grave situação que ocorre lá. Pela manhã, o Ver. Todeschini e eu lá comparecemos e constatamos uma situação muito difícil para a comunidade, para os funcionários, que não foram ouvidos, pois não houve diálogo com a Prefeitura Municipal, que ouviu apenas um setor da Saúde, que é o Cremers ou o Simers. Obrigada, Presidenta. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Verª Maria Celeste, nossa Presidenta; colegas Vereadores, Vereadoras, demais pessoas que nos acompanham, Ver. Bernardino, o único título de Cidadão Emérito que apresentei nesta Casa foi ao Armando Fraga da Rocha, uma liderança do Movimento Gauchesco, que prepara cavalgadas e assim por diante. E, no início, quando vieram me propor essa homenagem, eu me achei um pouco separado do assunto, já que sou um alagoano, embora more aqui e escolhi viver em Porto Alegre há 31 anos. Mas, depois, refleti a respeito do tema e vi que os movimentos, os CTGs, e assim por diante, são uma resistência à desculturalização que o Primeiro Mundo, os Estados Unidos, a América do Norte, impõe sobre os países de Terceiro Mundo. Portanto, senti que aquela homenagem ao Armando era um reforço a essa luta da manutenção da tradição cultural do Rio Grande do Sul, da música, da dança, enfim, das artes plásticas, e assim por diante, separando, claro, aquela distância clássica do peão e do patrão, que disso não gosto. Mas, de fato, na questão cultural ele é importante.

Portanto, o Projeto de V. Exª acho que vem nessa direção. Agora, eu tenho uma posição pessoal, inclusive socializada na minha Bancada, de que todo Projeto que interfere na área do Poder Executivo, eu tenho dificuldade de votar a favor, mesmo aqueles projetos autorizativos, que eu gosto menos ainda, porque para mim projeto autorizativo é nada mais nada menos do que um Pedido de Providências, e é fazer de conta que nós estamos legislando. Eu tenho essa posição e voto contra todos eles, mesmo sendo de algum colega da minha Bancada, com esse mérito.

Quero também comentar o Projeto que está na 5ª Sessão, o PELO nº 005/02, de autoria do colega de Bancada Ver. Marcelo Danéris, pela importância que tem, e não tem sido debatido aqui nesta Casa, que determina que seja feito plebiscito sempre que algum chefe do Poder Executivo pretenda privatizar uma empresa pública municipal. Nós temos duas, basicamente, a CARRIS e a PROCEMPA. E não se pode dizer que o Projeto do colega Marcelo Danéris seja um Projeto para emparedar, digamos assim, para fazer um debate com o atual Governo Municipal, porque ele foi apresentado em 2002, quando o Governo Municipal era exatamente do PT, Partido do colega Ver. Marcelo Danéris e do meu também, claro.

Portanto, é importante, e nós, embora não se explicite, achamos que algumas iniciativas - aí, sim, do atual Governo, e aí uma avaliação política, sim -, alguns movimentos do atual Governo, veja o Auditório Araújo Vianna, veja os Portais da Cidade, veja a construção do Centro Popular de Compras, o famoso camelódromo, vão nessa direção; quando repassam espaços públicos, atividades públicas para a iniciativa privada, é nessa direção.

E, também, neste tempo que me resta, quero dizer da minha contrariedade, enorme contrariedade, quando, ontem, nós vimos nos jornais que a Prefeitura resolveu fechar o Postão da Vila dos Comerciários. Ora, nunca foi ótimo aquele espaço - nunca foi, nem no nosso período -, mas não há dúvida de que aquele espaço vem piorando muito.

No começo do ano, eu ainda não estava de volta à Câmara, mas sei que uma Comissão, Presidenta Maria Celeste, de Vereadores, foi àquele espaço e relataram ao Prefeito tudo o que estava acontecendo, e nada foi feito. Rigorosamente, nada foi feito. Passaram-se vários meses, e não houve nenhuma iniciativa; só se começou a fazer alguma coisa quando, de novo, o Prefeito se sentiu pressionado pela Câmara, pelos funcionários e pela comunidade. E agora decide - aí, sim, dobrando-se à pressão dos médicos, através do Sindicato e do Conselho - fechar. Nós não queremos isso. Queremos - e aqui fala um Engenheiro que foi Secretário de Obras - que seja feito o possível, sim, executar obras, melhorias no Postão, sem que ele seja fechado. Nós não podemos aceitar isso, deixando milhares de pessoas sem qualquer atendimento. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Verª Margarete Moraes; nossa Presidenta, Verª Maria Celeste, estava dialogando com a Verª Margarete Moraes sobre o Projeto do Ver. Bernardino Vendruscolo - cumprimento todos os colegas Vereadores e Vereadoras, cumprimento o público que aqui nos assiste, principalmente os funcionários do PAM-3, que regressam a esta Casa certamente com uma questão específica. Há poucos dias, estivemos fazendo uma Audiência Pública na Comissão de Direitos Humanos com a Saúde, fizemos uma reunião com o Prefeito, que assumiu uma posição de encaminhamento, e eu lamento que o Prefeito já tenha rompido a decisão do encaminhamento feito em manter o PAM-3 aberto. Não cumpriu, por isso os funcionários estão aqui, novamente, junto conosco para encontrar solução.

Ver. Bernardino Vendruscolo, o seu Projeto, que institui a Semana Farroupilha, quero cumprimentá-lo aqui pelo Projeto, nós temos debatido esse tema, desde o primeiro ano, 2005, desta atual Legislatura, e, na verdade, esse instituto, que é a Semana Farroupilha e o Acampamento Farroupilha, já são um patrimônio cultural da cidade de Porto Alegre. E essa afirmação da cultura gaúcha em toda a sua dimensão traz para a afirmação que Porto Alegre ainda precisa se dedicar, e se dedicar muito, para que esse potencial da cultura do gaúcho seja um potencial de afirmação, não só da nossa Capital como do Estado do Rio Grande do Sul. O senhor propõe aqui uma forma de organização através de um Projeto de Lei para o qual tem o meu apoio e solidariedade para aprová-lo e ajudar a constituí-lo. Nesse sentido, eu já o convido, até porque nos encontramos em todas as Semanas Farroupilhas, nos eventos desta Câmara alusivos à Semana Farroupilha. Este ano estamos propondo, e esta Câmara já aprovou, dar o Prêmio Glaucus Saraiva ao nosso idealizador do Movimento Tradicionalista Gaúcho, Paixão Cortes, que este ano completará 80 anos, e o Movimento Tradicionalista Gaúcho está completando 60 anos, desde a montagem do primeiro CTG, o CTG 35. 

 

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Comassetto, obrigado pelo apoio. V. Exª conhece o Acampamento Farroupilha e por isso fala com autoridade. Nós queremos, como eu já disse antes, não instituir de forma... até porque ele já existe. Nós queremos é disciplinar, Vereador; e por isso lhe agradeço. V. Exª sabe o que tem ocorrido lá: venda de mesa de pingue-pongue, perfume da Avon, etc., coisas que não têm nada a ver com a nossa cultura, com as nossas tradições. Por outro lado, queremos premiar os melhores projetos, e cumprimento-o pelo apoio. Muito obrigado, o Projeto está à sua disposição para emendar, se for o caso.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Muito obrigado, Ver. Bernardino.

 

O Sr. Adeli Sell: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu dizia anteriormente - Ver. Comassetto, obrigado - que a única preocupação que o Ver. Bernardino tem que ter é com o Executivo, porque, se ele não coloca dinheiro no Postão, não vai colocá-lo no Acampamento Farroupilha.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Por falar nisso, Ver. Adeli Sell, nosso Líder, também há um Projeto de Lei, Emenda à Lei Orgânica do Ver. Marcelo Danéris, em 5ª Sessão de Pauta, que propõe justamente que, com relação a todos os bens públicos do Município para serem leiloados, empenhados, penhorados ou que possam correr o risco de sair do domínio público municipal, seja realizado um plebiscito na cidade de Porto Alegre. Porque nós, com a atual Administração, não podemos confiar só na palavra, e aqui me refiro novamente ao PAM-3. Fizemos uma reunião com a nossa Presidenta, Verª Maria Celeste, e estávamos lá como Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana, junto com os funcionários, há dez dias, numa segunda-feira à tarde, quando foi assumido o compromisso de fazer um enfrentamento dos problemas do Postão, mantê-lo aberto, dando condições e dignidade para os funcionários, e isso não aconteceu! Portanto, esta Casa tem que propor Projetos de Lei que se tornem garantia constitucional, que a palavra empenhada seja cumprida, porque, neste caso, ela não está sendo cumprida, Verª Maria Celeste.

O Projeto do Ver. Marcelo Danéris traz aqui, para discussão nesta Casa, a questão de que estruturas como o DMAE, que trata da água, não corram o risco de serem privatizadas.

O Ver. Marcelo Danéris está de parabéns por trazer essa proposta. E aos funcionários do PAM-3 digo que não arredem pé, porque palavra dita tem que ser cumprida. Muito obrigado.  

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Encerrado o período de discussão preliminar de Pauta. O Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ADELI SELL: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Vereadores e Vereadoras, eu falo em nome da Bancada do PT, do Partido dos Trabalhadores. Verª Maria Celeste, não dá para esperar, não dá para esperar mais, porque a situação do Postão é insustentável. Há dias já colocamos isto aqui cabalmente: é preciso olhar para a Cidade como um todo! Como vivem as nossas pessoas? E o que dizer com relação às doenças que atropelam essas pessoas? Ontem, uma pessoa que foi ao Postão não foi atendida e veio a óbito. Hoje, estiveram lá, da nossa Bancada, a Verª Margarete Moraes e o Ver. Todeschini nos representando. Nós queremos dizer à comunidade que está aqui presente, da Vila Tronco, da Cruzeiro, de toda aquela região, aos servidores, às servidoras do Postão, que é muito justo o que diz aqui num documento que nos foi entregue. A enfermeira Rosana e mais seis pessoas deram essa declaração. Hoje, às 5 da tarde, vão conversar com a Juíza que está com esse processo, a representação tem número, está tudo aqui. E o que dizem os funcionários? Que é possível atender aos serviços emergenciais, essenciais de urgência e emergência, visto serem referência para toda a população. (Lê.) “Cabe salientar ser essa população de baixa renda e não haver outro pronto-socorro de atendimento 24 horas. O setor de traumatologia e curativos possui área física para condições mínimas de atendimento. O plantão de saúde mental, que foi reformado recentemente, é referência para toda a população de Porto Alegre. Além do mais, está sendo descumprida liminar da Justiça Federal que determina o atendimento de emergência em todas as áreas, evitando-se maiores danos à população. Na data de hoje, chegou ao PACS um usuário com parada cardíaca, não sendo possível socorrê-lo. Não havia nenhuma ambulância do SAMU para socorrer a vítima, conforme havia determinado a Secretaria da Saúde do Município de Porto Alegre...” E por aí vai.

Ou seja, colegas Vereadores, Ver. João Antonio Dib, V. Exª, que foi Prefeito desta Cidade, sabe a importância que tem o serviço de atendimento à saúde da população da periferia da Cidade, o atendimento àqueles que não têm plano de saúde. Não tem cabimento o que está acontecendo! É possível deslocar, é possível fazer reformas. Há pouco, a Verª Margarete Morais lembrava à comunidade que a obra da Emergência do Conceição foi feita com o atendimento pleno à população. Isso foi feito também recentemente no Fêmina. É possível deslocar alguns serviços. Há vários profissionais, como está dito aqui, e também as pessoas que estão nesta Câmara na tarde de hoje, pedindo ajuda desta Casa, porque esta situação não pode perdurar. Os funcionários não estão trabalhando, porque não foram deslocados para outro local; não podem trabalhar ali. Um empurra para cá, outro empurra para lá, e a situação da população está em calamidade pública. Imaginem a situação dessas pessoas. Portanto, eu quero fazer um apelo a todas as Vereadoras e a todos os Vereadores que estão aqui, para que colaborarem com a população de Porto Alegre no sentido de enfrentar a crise do Pronto Atendimento da Cruzeiro do Sul, o nosso famoso Postão, para que as pessoas tenham atendimento, para que as pessoas não venham a morrer, Ver. Bernardino Vendruscolo, Líder do PMDB.

Vereadora-Presidenta, V. Exª que fez as intermediações inclusive com o Executivo na greve dos servidores, e está atenta: aqui há uma representação 100% legítima da cidade de Porto Alegre, e esta Câmara não abandonará o povo à sua própria sorte! Nós estaremos junto à população para que ela seja atendida, estaremos com os servidores municipais, com os servidores da Saúde, na defesa do bem-estar de todos, na defesa da vida e do atendimento pronto e imediato de todos aqueles que acessam o Postão. É possível resolver o problema, fazendo com que se ocupem os espaços que podem ser ocupados, enquanto os outros são reformados. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Maria Celeste, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, ao longo da minha vida pública nunca gostei que me chamassem de “funcionário” público; sempre eu quis ser “servidor” público, e aquelas pessoas que hoje recorrem ao Legislativo e que trabalham lá no Posto são realmente servidoras públicas, porque estão preocupadas em servir. Eu, como Secretário de Obras, fiz reformas no Pronto Socorro sem permitir que o Pronto Socorro fosse fechado. Agora, os servidores vêm à Câmara e dizem com todas as letras que há possibilidade de atendimento, sim, na maioria dos setores, e não é de parte do Prefeito ou do Secretário da Saúde o desejo de interromper o atendimento, mas as associações médicas estão na rádio, de minuto em minuto, dizendo que precisam interromper, porque não pode... como se em momentos de dificuldades, de acidentes graves, de guerras, as pessoas fossem atendidas com toda a assepsia, com todos os requisitos, para que tivessem um bom atendimento. É preferível um atendimento urgente com alguma deficiência do que nenhum atendimento. Portanto, quero dar o meu integral apoio, o apoio da minha Bancada aos servidores do Posto, que, além de tudo, estão também sendo prejudicados nos seus salários, mas disso eles não estão reclamando, estão reclamando no sentido de que pessoas poderiam ser atendidas. E como dizem muito bem, cabe salientar ser essa população de baixa renda, e quem conhece aquela zona sabe que não são pessoas de alto poder aquisitivo que podem, inclusive, chamar um táxi para ser transportado para o Pronto Socorro ou esperar uma ambulância da Ecco-Salva e não haver outro Pronto Socorro de atendimento 24 horas.

O setor de traumatologia e curativos possui área física para condições mínimas de atendimento. O plantão de saúde mental, que foi reformado recentemente, é referência para toda a população de Porto Alegre, e é uma das coisas mais reclamadas e não se entende por que o Postão não está funcionando por etapas. E eu acho que os servidores, que vieram à Câmara hoje, merecem o nosso aplauso, merecem o nosso apoio, o Prefeito e o Secretário da Saúde precisam atender ao apelo que a Câmara deve fazer em nome de todas as Bancadas. Pelo menos a minha Bancada soma-se à Bancada do Partido dos Trabalhadores e pede que o Posto seja reaberto o mais rapidamente possível, até atendendo à decisão judicial. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Dr. Goulart está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. DR. GOULART: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste, muito querida; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, aqui estamos, mais uma vez, para falarmos da saúde de Porto Alegre. Nós temos um fato que nos enluta que é o de termos de fechar o maior ambulatório público da América do Sul. Saibam os senhores que o PAM-3 é o maior ambulatório, na sua natureza, existente na América do Sul. Por isso, imaginem quantas pessoas são ali atendidas, e que pessoas muito carentes dos arredores da grande Vila Cruzeiro, da Glória, enfim, pessoas que às vezes não terão passagens para ir a outras unidades de saúde ou para ir ao próprio Hospital de Pronto Socorro.

Então, senhores, o Cremers e o Simers cumpriram a sua parte. De que maneira? Por muitas queixas dos próprios funcionários e dos médicos; diuturnamente, por mais de três a quatro meses, o Simers fez a visita, olhou o que estava acontecendo e mandou interditar, e o Cremers interditou. Naquela área interditada, é impossível trabalhar, primeiro, pela indignidade da área física e pelo desmando administrativo, pela inversão administrativa que lá ocorre neste momento; e, segundo, por causa da obra.

Mas não pensem os senhores que nós não estivemos preocupados junto com os funcionários, e lá fomos procurar lugares. O que me deixa preocupado, meu Líder Elói Guimarães, querido Ver. Todeschini, é que as pessoas não quiseram conversar conosco a respeito de espaços da área do PAM-3 que poderão ser ajustados para um novo atendimento. Existe uma área enorme que está com material guardado como macas e pedaços de computadores, pedaços de aparelhos médicos, enfim. Nós não podemos discutir, porque na área que está sendo trabalhada não é possível trabalhar, porque o Cremers diz que não. E o que é a autoridade de um médico-Vereador para dizer que o Cremers não tem razão? Mas o que me preocupa é que a gestão não conversa sobre outras áreas possíveis do atendimento. Isso é uma preocupação. Nós, se quiséssemos, quase com uma varinha de condão, bateríamos nas outras partes que estão vazias ou que estão entulhadas e lá faríamos um atendimento provisório para essa gente necessitada.

Mas tem um outro problema que me preocupa, que é justamente da fala do nosso querido ex-Prefeito João Dib, nosso Vereador agora; da fala do Secretário, e da fala do próprio Simpa, que andou dizendo que eu faria terrorismo, que é a preocupação que existe com a carreira dos funcionários. Isso é uma grande preocupação. Os funcionários que lá estão conquistaram coisas no seu contracheque, pelo seu trabalho forte, pelo seu trabalho de 24 horas, pelo seu trabalho em lugares em que nem poderiam estar trabalhando, mas, com resistência, conquistaram, e, neste exato momento, pode acontecer - não existe terrorismo nem nada disso -, como foi dito, que poderão perder as suas conquistas! E é isso que nós temos de defender, também! A Frente Parlamentar de Proteção aos Funcionários do PAM-3 deverá se reunir, daqui a pouco, com a Presidenta Maria Celeste para garantirmos a permanência, na sua função, dos funcionários do PAM-3, uma vez que nós não estamos conseguindo resolver o problema da comunidade; e devemos.

Senhores, nós precisamos cuidar dos funcionários que cuidaram das nossas vidas, enquanto nós dormíamos nas noites de chuva de Porto Alegre, nas noites de calor de Porto Alegre! Enquanto nós dormíamos, aquele verdadeiro pronto socorro cuidava da população pobre, e nós temos de cuidar dos funcionários agora. Os funcionários acham que dá para trabalhar lá, mas nós temos que discutir, temos que ouvi-los! Os funcionários não podem perder as suas conquistas de maneira nenhuma! Seria um desrespeito à função pública, seria um desrespeito ao humanismo com que esses trabalhadores da Saúde cuidam das pessoas.

Então, senhores, nós teremos, provavelmente, um abraço ao prédio em sinal de apego e de paixão pela nossa profissão e pelos usuários, na sexta-feira, às 15 horas, para o que convido a todos os funcionários. Isso não deve ser uma luta do Dr. Goulart, mas uma luta de um Parlamento Municipal, que também tem de se preocupar com a grande Saúde da nossa gente! Todo mundo abraçando o prédio, sexta-feira, às 15 horas, e procurando grandes conversas, para que não se desmanche o atendimento maravilhoso que tinha e que poderá ter no PAM-3 da Vila Cruzeiro, principalmente do PACS. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, queria continuar no mesmo diapazão do Ver. Dr. Goulart. Houve uma interdição do Posto de Atendimento da Vila Cruzeiro, que foi, talvez, a coisa mais justa que se tenha feito, e cada funcionário, cada colaborador do Posto, pode ter a certeza absoluta - nós temos um documento firmado por iniciativa do Ver. Dr. Goulart - de que nós, os médicos do Plenário, temos um compromisso de defesa no sentido de que, primeiro, nenhum funcionário seja punido sob qualquer ponto de vista, seja por meio de transferência, etc. Não! Não pode haver punição, até porque a luta dos funcionários foi por um posto, foi pelo seu Posto. Eu estive no centro de material do Posto da Vila Cruzeiro e, lá, foi alegado, inclusive, o tempo em que os pedidos estão levando para serem feitos, especialmente numa sala onde se faz um dos exames mais exigentes e com tecnologia de ponta, avançadíssima, que é a fibrobroncoscopia. Ao lado de mofo, de uma quebradeira geral, de uma falta de reposição, nós temos essa ilha de tecnologia e de competência dos funcionários do Posto, que, apesar de tudo, improvisam e atendem, e não merecem punição. 

Ontem, nós estivemos visitando, com os Vereadores Raul Fraga, Oliboni e Márcio Bins Ely, o Posto de Saúde da Ilha Grande dos Marinheiros e o Posto de Saúde da Ilha da Pintada, que é o oásis no meio do deserto. São maravilhas feitas com parcerias, e essa parceria com o Hospital Moinhos de Vento foi fantástica na elaboração desses postos. E nós fizemos um Projeto, aqui, solicitando parcerias na área da Saúde, mas esse Projeto foi rejeitado pelo Plenário! Nós queríamos parcerias de empresários, pois essa parceria é saudável! Nós não queremos dependência de empresário para campanha, não queremos doações; nós queremos parceria para o atendimento da população. E essa política de parcerias na área pública é feita com dignidade, como, por exemplo, esses dois postos: são postos limpos, decentes, com atendimento atencioso, com acolhimento, com solidariedade e, principalmente, com uma equipe que encontramos em reunião para estabelecer a política da semana, as estratégias de atendimento numa das populações das nossas ilhas mais esquecidas e que lá têm como esteio desse atendimento, como representação importantíssima o serviço público voltado para as populações. Esses dois postos mostram como se deve trabalhar no serviço público, para orgulho daquela população, para usufruto de uma população que foi abandonada em muitos setores, mas, casualmente, ali a Saúde é extraordinária.

Então, é muito bom que as pessoas entendam isso, que tem que haver parceria; não pode haver promiscuidade, mas tem que haver parceria, e parceria na área da Saúde no momento mais difícil. Vocês, que atendem as populações mais pobres, menos remediadas, menos aquinhoadas, pessoas de baixa ou nenhuma renda, têm como resgate, exatamente, esse atendimento. Os ricos estão com todos os seus problemas resolvidos. Nós nos dedicamos, exatamente, ao atendimento das pessoas que estão no desespero. É essa a nossa felicidade, esse é um dos maiores resgates sociais que eu conheço, é uma das formas de melhorar essa já tão esquecida e tão maltratada relação humana. Ali é que nós vemos como nós podemos olhar para um irmão nosso e dizer: “Que coisa boa que nós estamos juntos!”. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

 O SR. NEREU D'AVILA: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu estou tão perplexo quanto a Nação: o Congresso Nacional diz que dentro em breve vai mudar a historia do Brasil sem discutir com os setores, com a sociedade, com ninguém. Se perguntar para qualquer transeunte aí o que é lista fechada, ninguém nunca ouviu falar. Então, o primeiro ponto é a falta de diálogo com a Nação; não houve! Mesmo a classe política, que tem por obrigação estar enfronhada nos destinos da nacionalidade, não sabe ainda se é melhor a lista flexível, a lista fechada, a lista bloqueada, a lista não-bloqueada. Mas, o que se tem aí é que vão votar dentro em breve, hoje ainda. Essa é a primeira violência, que se pode dizer que é um golpe do Parlamento, pois não foi discutido com a Nação. Ou foi? Quem discutiu? Eu assisti a alguns programas de televisão em que esse assunto foi tratado, e verifiquei que os próprios cientistas políticos estão divididos: alguns achando que vai voltar o velho coronelismo, o velho caudilhismo para se fazer a lista, porque a eleição vai ficar nas mãos das direções partidárias. Até dou um desconto, porque aqui no Rio Grande, aqui no Sul, nós temos uma cultura política bem mais acentuada, uma democracia bem mais estruturada; aqui até acho que não vai se chegar a esse extremo de a direção do Partido político impor a lista, e o Partido aceitar, porque não há um critério definido. Agora, em outros Estados, principalmente no Nordeste, vai vigorar o velho caudilhismo, o velho coronelismo.

A fidelidade partidária é uma realidade e está amadurecida, porque os Municípios têm entrado na Justiça, a Justiça Eleitoral se manifestou, existem questões no Supremo Tribunal a respeito da troca de Partidos; então, eu diria que a fidelidade partidária, sim, está amadurecida. Mas e o restante, a própria questão do financiamento público? Eu até acho que o financiamento público seria bom para diminuir a corrupção, visto que seria crime ter caixa-dois, e teria de se ter uma fiscalização clara do dinheiro que os Partidos teriam que usar. Agora, as listas, elas poderiam ter alguns aspectos positivos. Cita-se a Suécia, cita-se a Bélgica, mas são países superdesenvolvidos, com uma cultura diferenciada. Aqui, quantos Partidos existem? Aqui na Casa há 11 Partidos representados. Quantos há no Congresso Nacional? Quantos Partidos existem? Todos fariam listas democráticas? Quem assegura?

Então, eu até poderia dizer que há argumento, poderíamos começar uma discussão com a sociedade brasileira a respeito das conveniências ou inconveniências da lista fechada. Agora, colocar em votação hoje, como se fosse uma panacéia que fosse salvar a ética do Congresso Nacional que está conspurcada?! Ora! Mas que balela é essa? Isso é um absurdo!

Eu quero aqui, em nome do PDT - os três Deputados do PDT estão hoje se pronunciando no jornal Zero Hora contrariamente; aqui no Rio Grande do Sul o nosso Partido é contrário, e nós, aqui na Câmara -, eu falo em nome da Bancada -, somos contrários. Eu até não diria ao mérito da questão, porque ela não está esgotada ainda, nem sequer esgotamos todos os argumentos. Agora, somos contrários a essa violência de querer votar hoje uma coisa que não foi amadurecida! Mas é claro que não foi!

Nós temos uma Lei Eleitoral de 1995; aí, de repente, muda-se a Lei, radicaliza-se e muda-se o sistema de voto. Aí, fala-se o seguinte: “Não, mas vamos fazer a lista flexível, como é na Bélgica”, ou seja, o eleitor vota numa lista, no 12, no 13, no 14, e, depois, poderá, se sair a lista flexível, votar também naqueles que estão situados lá embaixo e que poderiam ascender a uma possibilidade de cadeira a ser eleita nos primeiros colocados. Mas isso é outra situação que poderá ou não acontecer.

Eu diria, se aqui nós pudéssemos fazer um apelo ao Congresso, se eles pudessem nos escutar: “Olha, vamos dar um prazo, vamos aprovar agora, por exemplo, a fidelidade partidária, que é impositiva, que é discutida e amadurecida, está nos tribunais”. Todos concordamos com que o mandato é do Partido, até porque dos 513 Deputados da Câmara Federal, apenas 31 eleger-se-iam sozinhos, ou seja, chegariam ao coeficiente eleitoral somente com a própria votação, portanto, uma ínfima minoria. O mandato é do Partido. Agora, lista para cá, lista para lá, lista bloqueada, lista não-bloqueada... Convenhamos, o bom-senso diria: não está maduro para votar, eu diria nem este ano ainda, quanto mais hoje.

Então, fica aqui, Srª Presidenta, a manifestação do PDT, já nem entrando no mérito - em princípio sou contra, no mérito -, mas entrando na violência de uma votação extemporânea e que está surpreendendo a todos os brasileiros. Obrigado, Srª Presidenta.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; meus colegas Vereadores e colegas Vereadoras, eu acho que o tema é palpitante, oportuno, e quero enfrentá-lo: a questão da dita Reforma Política. 

Primeiramente, eu quero dizer que não há, Ver. Marcelo Danéris, um sistema ideal em nenhuma parte do mundo, na nossa avaliação.  Em suas épocas, os povos encontraram caminhos no seu sistema eleitoral. Agora, Ver. Nereu, eu quero dizer que, para nós, qualquer coisa que vier pela frente é melhor do que isso que está aí, porque nós chegamos ao falecimento do processo político.

Dizia muito bem o Ver. Marcelo - e eu concordo com ele - que talvez então se queira, Ver. Adeli, continuar o coronelismo, porque ele existe neste País há muitos anos, começando pelos Partidos políticos. Aliás, eu queria perguntar a este Plenário quais foram as Lideranças novas que surgiram nos últimos 30 anos dentro dos Partidos políticos. Será que o ACM, lá na Bahia, que continua há 40 anos com seus mandatos, foi fruto de algum coronelismo ou de algum avanço político?

Se eu não acredito na agremiação partidária, na capacidade da sua reciclagem, na capacidade de fazer uma convenção orgânica, que os seus filiados possam votar - pelo menos uma parcela significativa - pelas idéias e não pelo estômago ou pelos interesses pessoais, então está falecida a democracia.

Contrariamente, eu defendo o voto de lista, defendo o financiamento público de campanha, e, se não tiver lista, me desculpem, não tem financiamento público de campanha, porque não tem como financiar indivíduos.

Em terceiro lugar, acho que tem que criar a federação partidária, porque eu não posso olhar para um PCdoB com tanta história e não deixar que ele tenha vida longa. Bom, é só isso que o Brasil tem que enfrentar? Eu acho que se nós conseguirmos consensualizar essas propostas mínimas, nós poderemos avançar para outras questões que dizem respeito à mudança da Constituição, para podermos avançar na questão do nosso sistema político. Por isso eu acho que o Congresso deve fazer isso para anteontem. Porque eu não posso olhar, como brasileiro, todo dia, esse festival de CPIs que não dá em nada, em que ninguém vai para a cadeia, em que ninguém é condenado. Eu acho que existem temas que estão extremamente atrasados neste País, e um deles é a Reforma Política; sem falar da Tributária, sem falar da Trabalhista, sem falar da Previdenciária e de tantas outras.

Existem aqueles que querem mudar tudo, mas no fundo não querem mudar nada. E se nós caminharmos nessa direção nós não vamos ter mudança nenhuma. E tem aqueles que não querem mudar nada mesmo.

Nós temos acúmulo consensualizado em todos os Partidos para fazer todas as mudanças necessárias, Presidenta? Eu entendo que não. Então, vamos fazer o que é possível fazer, e acho que a fidelidade partidária é possível. Se não querem que o sujeito perca o mandato, há uma outra maneira: exija um prazo de filiação de quatro anos. Porque quem trair o Partido pelo qual se elegeu não vai poder candidatar-se por outro Partido.

Agora, eu quero aqui, Ver. Adeli Sell, deixar a minha contribuição: se for fechada a lista, Ver. Dr. Goulart, que pudesse, nas organizações partidárias, cada convencional - seja ele o filiado, seja ele o delegado, seja ele o membro do diretório - votar no mínimo em cinco candidatos. Porque, primeiro, ele pode votar no cara que comprou o voto dele - está bem, vamos dar de barato -; segundo, ele pode votar no amigo pessoal dele; terceiro, ele pode votar no sujeito que o amigo dele pediu para indicar. Ainda vão sobrar dois votos que ele pode dar para pessoas dignas. Porque, hoje, meus amigos, o que acontece é o que os Partidos políticos escolhem quem vai se eleger, escolhem as regiões: “O senhor vai ser Secretário de Estado, o senhor vai ser Deputado na próxima legislatura, e a sua região é essa”. Ou eu estou dizendo alguma mentira nesta tribuna? “O senhor vai ser candidato e essa e aquela empresa, com as quais o Governo tem relação, vai te patrocinar porque o senhor é candidato”. Vão me dizer que esse sistema é legal? Ou vão dizer que algum Deputado Federal do Rio Grande do Sul ou do Brasil se elegeu sem dinheiro? Digam-me, por favor! Apresente-se aqui! De todos os partidos. Não há, nesse sistema, mais lugar para idéias, para propostas, para causas coletivas. Absolutamente! Pessoas que poderiam dar extraordinárias contribuições ao Congresso Nacional, às Assembléias e às Câmaras de Vereadores, com este sistema iníquo, jamais vão fazer parte. Eu acho que não é ideal. Sinceramente, não é. Mas penso que se nós conseguirmos avançar, é muito melhor do que isso que está aí. Porque isso que está aí é um tecido absolutamente podre. E eu só espero que eles não façam um pequeno remendinho nesse tecido podre, porque aí esse tecido vai ficar mais podre ainda. Muito obrigado, senhora Presidenta.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exma Presidenta desta Casa, mui digna Verª Maria Celeste; nobres Vereadores e Vereadoras; público que nos assiste; hoje não é por casualidade o Dia do Turista! E Porto Alegre merece que tenhamos melhores dias do turista - pela sua potencialidade - para que possamos buscar renda, possamos buscar cultura, possamos buscar empregos para os filhos desta nossa Cidade!

Eu não quero deixar passar em branco a discussão que começou, hoje, no Congresso Nacional, e que foi abordada aqui neste momento. Sei que estarei contrariando as diretrizes do meu Partido, mas acho que é debate, e nós temos que colocar as nossas posições, as nossas convicções, porque me parece que estão defendendo essa malfadada lista, seja a lista que for: pré-agendada, lista fechada - seja ela qual for. O que eu tenho dito, e chegado à conclusão, é que essa lista já existe neste nosso sistema político atual. Só que é uma lista democrática em que os Partidos escolhem os seus candidatos, e o povo, soberanamente, escolhe aqueles que quer para representar o seu Partido, que são os mais votados da sua legenda. Então, hoje se fala, não se sabe por que, em voto distrital, lista fechada, voto representativo, e eu não vejo - não vejo mesmo! - sistema melhor do que este que nós temos, que é o voto representativo.

Podemos até questionar o voto distrital, mas como é que eu, da parte Norte do Estado, vou poder decidir coisas sobre a parte Sul do Estado? A nossa representatividade nos dá a responsabilidade de estudarmos os problemas do nosso Estado, de estudarmos os problemas do nosso Município, de nos inteirarmos, com a população, dos seus problemas; já essa maldita lista fechada, isso é do tempo... Não sei de que tempo possa ser!

Nós temos uma lista fechada, Ver. Ervino Besson, só que altamente democrática, em que os partidários de um Partido escolhem aqueles que acham que são os mais capazes para representar o seu Partido: é aquela lista que hoje nós chamamos de legenda partidária.

Então, nós não estamos “descobrindo o ovo de Colombo”; nós estamos “desaprimorando” a nossa democracia. A lista fechada já existe, é a mais justa: é aquela em que o povo escolhe quem, daqueles 20, 30, 40, 50 candidatos, são os que realmente vão representar os anseios do seu Partido.

Quero também, Srª Presidenta, trazer uma reclamação. Fizemos um Pedido de Informações no dia 26 de abril passado, porque foi noticiado em um jornal da nossa Cidade um convênio firmado pela Municipalidade, por intermédio da Secretaria de Educação do Município, com o Grêmio Geraldo Santana. Hoje nos vem a resposta de que esse convênio não foi firmado. Mas foi usado, foi estampado, com fotografia, para fazerem proselitismo político dentro daquele clube! Eu acho isso uma coisa muito grave; não condiz com a grandeza de uma administração pública, com a grandeza do nosso Parlamento, usarmos esses subterfúgios para influirmos dentro de uma entidade soberana, com personalidade jurídica própria. É lamentável que Secretários desta Cidade, é lamentável que a Administração Pública desta Cidade use desses artifícios, dizendo que firmou convênios, quando, na verdade, não firmou convênio nenhum! E a resposta de que não firmaram convênio está aqui, chegou ao nosso Gabinete. Espero que fatos lamentáveis como esse, de usarmos a máquina pública para nos inserir dentro das decisões de clubes com formação jurídica própria, não aconteçam mais, sob pena de tomarmos as medidas cabíveis ao caso. Muito obrigado, Srª Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Srª Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, o tema que nós vamos abordar já foi falado por alguns Vereadores e é relativo à questão do PAM-3 e do seu fechamento. Hoje, aqui, há alguns funcionários membros da comunidade daquela região, e o que nós queremos colocar é que não existe outro lugar, fora o Pronto Socorro Central, com atendimento 24 horas. Ali é o lugar de atendimento da população de baixa renda. O que nos foi repassado, também, é que o setor de traumatologia e curativos possui áreas físicas com as condições mínimas de atendimento. O plantão de saúde mental, que foi reformado recentemente, é referência para a população de Porto Alegre. Sobre essa questão da saúde mental, todo dia está sendo discutido que faltam lugares, que não há políticas públicas, e que, quando há um local, ele é fechado. Ao mesmo tempo, está sendo descumprida a Liminar da Justiça Federal que determinou o atendimento de emergência em todas as áreas. Então, na realidade, nós estamos vendo uma disputa entre corpo médico, alguns que não querem... São reconhecidas as dificuldades nas instalações do PAM-3, mas há toda uma boa vontade em tentar reformar, embora saibamos não seja de hoje para amanhã. Na realidade, com tudo isso, quem é que está sendo penalizado? A população como um todo é que está sendo penalizada. São centenas de pessoas; se demorar, serão milhares de pessoas que deixam de ter o seu grande atendimento. Foi-nos repassado que, por exemplo, ontem, já houve um óbito. E uma vida não tem preço, minha gente! Hoje, durante o ato público, por exemplo, houve um paciente cardíaco que não teve atendimento, ante a dificuldade de não haver ambulância na hora da questão do DMLU. Então o que nós estamos solicitando é que o Ministério Público Federal cumpra a questão do serviço de urgência e emergência, isso é fundamental para iniciar o processo. Na realidade, não adianta querer fazer agora uma queda de braço, porque nessa queda de braço quem está perdendo são aqueles que são os motivos de atendimento do posto, ou seja, os pacientes, que não queriam também ir para lá, mas para a doença não há hora, não há dia nem há fronteira; acabamos adoecendo. Eu pergunto aos senhores e às senhoras, agora, por exemplo, que está chovendo há uma semana, aumenta a incidência de determinados tipos de doenças, e aí? Não há lugar para atendimento! Então, quando há um lugar que serve de ancoradouro para a questão de um pronto socorro... Assim, toda a população da Cidade vai para o Pronto Socorro, e com motivos óbvios, porque ali há toda a estrutura para funcionar. Não é a estrutura ideal? Não é a estrutura ideal, sabemos que não é, e isso já foi discutido, já foi dito, mas volto a colocar que quando existe a vontade do Executivo, que reconhece as dificuldades e quer começar a implantar, quer revitalizar a área, quando existe uma demanda reprimida da população... Agora eu encareço a questão dos grupos corporativos médicos no sentido de que também façam a sua parte, e aqui vou pedir o apoio do Dr. Humberto Goulart, do Dr Raul, do Dr. Claudio Sebenelo, que são médicos, que eles possam fazer essa interlocução junto ao Conselho Regional de Medicina, junto a esses órgãos para que possamos, de uma vez por todas, fazer um pacto em nome daqueles que mais precisam, que é a população de baixa renda da cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Não há mais Lideranças inscritas. 

A Verª Clênia Maranhão solicita Licença para Tratamento de Saúde no período de 11 a 15 de junho.

O Ver. Wilton Araújo assumirá a Vereança no lugar da Verª Clênia Maranhão. Solicito ao Ver. Wilton Araújo que entregue seu Diploma e a Declaração de Bens a esta Mesa.

 

(Procede-se è entrega do Diploma e da Declaração de Bens.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Solicito que os presentes, em pé, ouçam o compromisso que o Ver. Wilton Araújo prestará a seguir.

 

O SR. WILTON ARAÚJO: "Prometo cumprir a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, defender a autonomia municipal e exercer com honra, lealdade e dedicação o mandato que me foi conferido pelo povo". (Palmas.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Declaro empossado o Suplente, Ver. Wilton Araújo. O nome de V. Exª já está aqui consignado, Wilton Araújo, V. Exª integrará a Comissão Educação, Cultura, Esporte e Juventude, CECE, do dia 13 ao dia 15 de junho.

O Ver. Wilton Araújo pode-se manifestar, conforme art. 12, do Regimento. (Pausa.)

O Ver. Wilton Araújo se manifestará em outro momento.

Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

Deveremos iniciar com a votação do Requerimento nº 065/07, de autoria da Verª Sofia Cavedon; depois, discussão do PELO nº 002/06, Requerimento nº 067/07, PLCL nº 012/06, PLL nº 033/05, PLL nº 158/06 e Requerimento nº 032/07. É essa a priorização da ordem de votação dos Projetos constantes da Ordem do Dia.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON (Questão de Ordem): Verª Maria Celeste, com a permissão do meu Líder, venho solicitar que o Requerimento de minha autoria não seja votado, se possível, uma vez que está vencida a Pauta.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Lamentavelmente, Vereadora, já está em votação. Nós precisamos, da mesma forma, proceder conforme o Regimento. Há necessidade de que, mesmo a Pauta já sendo vencida, que se proceda à votação deste Requerimento.

Em votação o Requerimento das Lideranças para a priorização de Projetos para a Ordem do Dia de hoje. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.  

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 065/07 – (Proc. Nº 3337/07 – Verª Sofia Cavedon) – requer Moção de Solidariedade aos municipários, pela reabertura das negociações com o Governo. (incluído em 28-05-07)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação o Requerimento nº 065/07, de autoria do Verª Sofia Cavedon, que requer Moção de Solidariedade aos municipários, pela reabertura das negociações com o Governo. (Pausa.)

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Mario Fraga.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Fui informada, Ver. Mario Fraga, já não lembrava disso, que já passamos do período dos encaminhamentos; só cabe votação, neste momento; somente colher os votos para este Requerimento.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Questão de Ordem): Srª Presidenta, a minha objeção é de que o Requerimento não tem mais sentido; não temos mais greve, não temos mais razões de apoio; e nunca faltou, em momento nenhum, a interlocução da Casa com o Executivo, então não há sentido em votar tal Requerimento.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Vereador, foi o mesmo encaminhamento solicitado pela Verª Sofia Cavedon, mas, lamentavelmente, pelo Regimento, há necessidade de cumprirmos esse processo de votação. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO o Requerimento por 08 votos SIM, 15 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES.

Declaração de voto firmada pelos Vereadores Professor Garcia e Wilton Araújo, do PPS. (Lê): “Votamos contra, porque o Requerimento perdeu o seu objeto de análise.”

Declaração de voto firmada pelo Ver. Sebastião Melo. (Lê): “Voto Não, porque o Requerimento perdeu o seu objeto de discussão”.

 

DISCUSSÃO GERAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte)

 

3ª SESSÃO

 

PROC. Nº 0982/06 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/06, de autoria do Ver. Dr. Goulart e outros, que altera a redação do caput do art. 51 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, estabelecendo que o período de reuniões da Câmara Municipal de Porto Alegre, independentemente de convocação, passa a ser de 15 de fevereiro a 15 de julho e de 1º de agosto a 3 de janeiro do ano subseqüente. Com Emendas nºs 04 e 05 e Subemenda nº 01 à Emenda nº 04.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01; Relator Ver. Nereu D'Avila: pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação das Emendas nºs 01, 02 e 03;

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e CEDECONDH. Relator Ver. Guilherme Barbosa: pela aprovação do Projeto, da Emenda nº 04 e da Subemenda nº 01 à Emenda nº 04.

 

Observações:

- discussão geral nos termos do art. 129 do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 04-06-07;

- retiradas de tramitação as Emendas nºs 01, 02 e 03

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PELO nº 002/06. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Encerrada a 3ª Sessão de discussão geral do PELO nº 002/06.

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 67/07 – (Proc. Nº 3365/07 – Mesa Diretora) – requer a realização de Sessão Solene no dia 18 de setembro de 2007, às 18 horas, no Acampamento Farroupilha, destinada a assinalar o transcurso do Semana Farroupilha. (incluído em 06-06-07)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação o Requerimento nº 067/07. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 3168/06 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 012/06, de autoria do Ver. Raul Carrion, que dispõe sobre a instalação individual de hidrômetro nas edificações verticais residenciais e nas de uso misto e nos condomínios residenciais de Porto Alegre, em conformidade com o INMETRO e demais disposições legais e técnicas aplicáveis, e revoga o art. 12 da Lei Complementar n. 170, de 31 de dezembro de 1987, com redação dada pela Lei Complementar n. 423, de 18 de setembro de 1998. Com Substitutivo nº 01.(Vereadores Raul Carrion e Carlos Todeschini) Com Emendas nºs 02, 03, 04 e 06 ao Substitutivo nº 01 e Subemenda nº 01 à Emenda nº 02 ao Substitutivo nº 01.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 21-03-07;

- adiada a discussão por duas Sessões;

- retiradas as Emendas nºs 01 e 05.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PLCL nº 012/06 e o Substitutivo nº 1. (Pausa.) O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLCL nº 012/06 e o Substitutivo nº 01.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Verª Maria Celeste, Presidenta desta Casa; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, funcionários do PACS (Pronto Atendimento Cruzeiro do Sul) que aqui se fazem presentes na luta; assistência da TVCâmara, concluímos há poucas horas a Semana do Meio Ambiente de 2007, onde, talvez, um terço ou metade dos assuntos dos noticiários televisivos, radiofônicos e jornalísticos se preocupam com as questões da água e do clima, e o Ver. Raul Carrion apresentou a esta Casa, quando Vereador, o Projeto de individualização dos hidrômetros, da individualização da medição de água, uma medida pensada na direção da economia de água, da preservação do meio ambiente, da geração de menos poluentes e da preservação, sobretudo, do recurso água como um todo. A partir da experiência que nós tivemos à testa do DMAE, assim como teve o Ver. João Antonio Dib, como teve o Ver. Guilherme Barbosa, produzimos aqui o Substitutivo, que ele procurou resgatar a partir do apoio técnico dos engenheiros, dos diretores que lá trabalharam conosco, na direção de se produzir e prever solução para as situações críticas que se apresentavam para a medição, para a cobrança e para os pagamentos das tarifas de água. E foi assim, com base, Ver. João Dib, nessa profunda reflexão, na experiência, é que nós damos um passo à frente em relação às questões da individualização das medições para além daquilo que foi uma lei, que já foi um avanço, aprovada aqui e de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, que significou a individualização dos ramais. Foi importante e ela já foi o início, mas o nosso Projeto vai noutra direção. O nosso Projeto vai na direção da individualização das medições assim como é feito, em última instância, pela CEEE, que emite conta de usuário a usuário não só porque eles são responsabilizados a partir da contratação e a partir do CPF ou do CGC de cada pessoa física ou jurídica, mas, sobretudo, porque cada um paga aquilo que consome. E essa medida tem um sentido social e ambiental muito forte. Social, porque cada um vai pagar realmente aquilo que consome; social, porque ele produz justiça social. Aquelas famílias que têm mais pessoas vão pagar correspondente ao seu gasto e aquelas famílias que gastam menos, muitas vezes têm uma pessoa idosa ou tem apenas uma só pessoa moradora que passa a maior parte do dia fora, em regra, e a medição é distribuída de forma equânime entre todos, independente do consumo. Pois bem, a Universidade da Bahia fez um estudo e identificou que com a individualização das medições foi possível, de imediato, reduzir em 20% o gasto de água tratada. Então, vejam, é uma medida social, mas ela é ambiental, sobretudo, também, porque ela preserva o recurso água no meio ambiente. E ela produz justiça, também, porque, em todos os países, pasmem, o maior elemento de conflito entre vizinhança é a questão da individualização dos conflitos pelo consumo e pelo rateio das contas de água.

O nosso Projeto, aqui, Substitutivo do Projeto original do Ver. Raul Carrion - hoje Deputado - e com as Emendas do Ver.  Bernardino Vendruscolo, do Ver. Ervino Besson, do Ver. João Antonio Dib, eu creio que se produzam as condições para o avanço possível no dia de hoje, mas um avanço que não pode ser negado pela Cidade. Este é um Projeto que não nasce por nascer, ele não se apresenta por se apresentar, mas ele vem do clamor, da necessidade e do desejo da grande maioria da população de Porto Alegre, que quer realmente fazer a preservação da água, mas, sobretudo, quer pagar pelo justo, pelo que consome. E o Projeto cria as condições e prevê os elementos técnicos necessários e as responsabilidades para a implantação desse sistema.

Por isso, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, cidade de Porto Alegre, fiquem atentos, porque este é um Projeto necessário para a Cidade! Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PLCL nº 012/06 e o Substitutivo nº 01.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, inicialmente, Verª Maristela Maffei, da Bancada do PCdoB, o nosso querido sempre Vereador desta Casa, Raul Carrion, é um homem de boas lutas e, com certeza, ao propor este Projeto, ele teve como fito único o bem-estar da comunidade de Porto Alegre. E eu quero dizer que, no mérito, ele, começa pela sua Exposição de Motivos, que é extremamente rica, traz dados nacionais, internacionais sobre a questão da água, do meio ambiente. Agora, eu quero aqui, Ver. João Antonio Dib, V. Exª que, além de ter sido Prefeito, foi Diretor desta extraordinária Autarquia, que é o DMAE, eu passo pelo Ver. Guilherme Barbosa, chego ao Ver. Carlos Todeschini, portanto, nós temos três ex-Diretores, e a pergunta que quero fazer é a seguinte, com toda a sinceridade e sem disputa política: este Projeto, da maneira que está colocado, é factível, é possível? Porque o art. 12 da Lei nº 170 - que é a Lei que regula esta matéria, eu acho que V. Exas. já devem tê-la analisado - é uma introdução feita pelo Ver. Guilherme Barbosa, que já estabeleceu as normas gerais para essa matéria, e ali, no art. 12, diz o seguinte: (Lê.) “A cada imóvel corresponderá um único ramal predial, ligado às redes públicas existentes. Parágrafo 1º - Nos condomínios horizontais e nos edifícios com até três pavimentos acima do nível médio do passeio é obrigatória a existência de ramal predial e reservatório superior individualizados para cada economia; parágrafo 2º - Nos condomínios verticais com número de pavimentos superior ao definido no parágrafo anterior, deverá existir um ramal predial para cada bloco de economia”.

A pergunta que se faz é a seguinte, Ver. Ervino: primeiro, esta Lei que já existe desde 1999 vem sendo cumprida? Não, em boa parte.

Então, se esta Lei, que já estabelece regramento geral, não está sendo cumprida, eu vou criar uma outra legislação, que é muito mais complexa do que esta?! Então, eu aqui, Ver. Garcia, V. Exª, que é do Partido do nosso Prefeito Fogaça, que representa aqui na ausência da Verª Clênia, do Ver. Mario Fraga, a Liderança do Governo, eu acho que o que se poderia fazer aqui é aproveitar - não dá para botar todo esse material de belíssima qualidade aqui -, e que nós assumíssemos o compromisso de que o Governo pudesse fazer um estudo, partilhando aqui com a Casa, Ver. Todeschini, até porque eu não sou daqueles que acham que Câmara tem que ficar dando nome de ruas e homenagens, ela tem que enfrentar questões que dizem respeito ao dia-a-dia do cidadão, mas V. Exª sabe, como co-parceiro deste Projeto, que esta é uma competência exclusiva do Executivo, porque mexe nessa estrutura. E me socorro do grande Procurador desta Casa, Procurador do Município e Vereador. Mas eu nem quero entrar nessa matéria, porque eu acho que ela tem muito mérito.

Agora, a segunda pergunta que se faz é a seguinte: a construção civil, que fica apavorada diante de qualquer mudança que se queira fazer no Plano Diretor, vai querer destinar áreas enormes para colocar hidrômetro individualizado em cada edifício? Então, no mínimo, para este Projeto ser aprovado, será necessária uma Audiência Pública que discuta com todos esses setores, inclusive com o da construção civil, pois um edifício com 70, 80 apartamentos vai precisar de uma localização para cada hidrômetro, vai ser preciso responder ao Código de Edificações do Município. Portanto, é preciso haver recuo em relação a essa questão. Então, eu diria, com toda a sinceridade de quem não é um profundo conhecedor da matéria, mas de quem leu atentamente o Projeto, de quem releu o Projeto, e de quem quer contribuir, que seria uma atitude açodada nós aprovarmos essa lei da maneira como ela está colocada.

Então, Srª Presidenta, Srs. Vereadores, nós poderemos seguir dois caminhos, ou até, quem sabe, o autor peça, momentaneamente: a retirada da discussão, se o Governo assim entender, ou, senão, eu gostaria de dizer que votarei contrariamente e serei parceiro para ajudar a construir um novo encaminhamento. E eu sei que tanto o Ver. Todeschini, como o Ver. Guilherme, como o Ver. Dib, poderiam ser os condutores desse processo, porque eles têm legitimidade, porque têm história, porque têm conhecimento de causa, e talvez até mais do que nós. Muito obrigado, Sr. Presidente, e desculpe-me por exceder-me no meu tempo.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir o PLCL nº 012/06 e o Substitutivo n.º 01.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Ver. Aldacir Oliboni, presidindo os trabalhos, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, ouvi atentamente as diversas falas, e tenho aqui um documento que o Eng.º Flávio Presser nos mandou, como Diretor-Geral do DMAE, que diz que: Em relação ao Projeto de Lei Complementar nº 012/06, que tramita nessa egrégia Câmara de Vereadores nos manifestamos como segue. Primeiro, no que diz respeito ao art. 7º, ele gera novas atribuições, à medida que atribui ao DMAE a responsabilidade de fazer instalações internas de prédios de cunho social, bem como exige do Departamento a realização das leituras nos hidrômetros individuais, o que ensejará novas dotações orçamentárias e a contratação de novos funcionários para a realização dessa tarefa. Segundo, quanto ao art. 8º, a obrigatoriedade de instalações individualizadas de hidrômetros conflita com o disposto no art. 6º, que, no caso demonstrado, é inviabilidade técnica ou econômica. Tal obrigação passa a ser relaxada; isso também demandará uma grande quantidade de análise dos projetos de obras já existentes. Hoje o Departamento atende a mais de 585 mil economias com o objetivo de verificação da referida inviabilidade. Assim mesmo justifica, mesmo que meritória a iniciativa, entendemos que ela é de competência única do Poder Executivo Municipal, razão pela qual - e aqui eu quero grifar e gostaria que os Vereadores nos ouvissem - nos comprometemos a, num futuro próximo, encaminhar um Projeto de Lei disciplinando a matéria.” Quem assina é o Eng.º Flávio Presser, Diretor-Geral do DMAE. Então, Srs. Vereadores, mediante essa exposição, nós já vamos até fazer uma proposta de encaminhamento, Ver. Sebastião Melo, atendendo à sua solicitação, mas, futuramente, votaremos contrários ao Projeto, para depois aguardar que o Executivo elabore um novo Projeto. Mas volto a dizer: são meritórias tanto a iniciativa do Ver. Carrion, hoje Deputado, que promoveu essa discussão, como a do Ver. Todeschini, que elaborou um Substitutivo. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLCL nº 012/06 e o Substitutivo nº 01.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Aldacir Oliboni, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu fui Diretor do DMAE por duas vezes. Na segunda vez, nós entendíamos que havia necessidade de fazer um Código de Instalações Domiciliares. Esse Código foi feito no DMAE, por seus técnicos, discutido artigo por artigo, e, num domingo - eu me lembro muito bem - fui lá me reunir com os técnicos, rediscutimos os artigos e mandamos a matéria para a Câmara, onde ela foi aprovada. Como Secretário de Obras, também mandei o Código de Edificações para esta Casa, que foi estudado e muito bem estudado por uma Comissão Especial, os Vereadores estiveram lá na SMOV para fazer a avaliação, e ele terminou sendo aprovado.

Eu estive inclinado a votar favoravelmente ao Projeto. Inclusive, pelas dificuldades que nele encontrei, apresentei Emenda, Subemenda e destaque. Mas hoje eu tomei conhecimento de que o DMAE está fazendo uma alteração profunda na Lei Complementar nº 170, e uma das coisas de que nós mais precisamos nesta Casa, nesta Cidade, neste Município, é a consolidação das leis que existem, porque nós nunca sabemos qual é a lei que está valendo no momento. Então, dado o fato de que os técnicos do DMAE estão fazendo um estudo para alteração completa da Lei nº 170, anulando todas as outras que vêm posteriormente a ela, e também examinando a Lei nº 2.301, que foi a Lei que criou o DMAE, eu me disponho a votar contrariamente, porque acho que devo confiar nos técnicos, já que eu sou engenheiro, já que eu fui Diretor do DMAE, por duas vezes, e eu conheço aquela equipe e sei que eles trabalham bem. Eles vão fazer o melhor, e nós vamos ter a oportunidade de aprimorar o Projeto que de lá vier, porque cada vez nós fazemos um Projeto. O Ver. Barbosa foi Diretor do DMAE e, enquanto estava lá, não propôs um Projeto, mas, como Vereador, fez essa proposição. O Ver. Todeschini se associa agora a um Projeto do Ver. Raul Carrion. Eu acho que perdemos a oportunidade de ouvir os técnicos da Prefeitura, que vivem o problema no dia-a-dia e que têm toda a oportunidade de nos apresentar um material de excelentes condições. Portanto, a minha inclinação é votar contrariamente. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir o PLCL nº 012/06 e o Substitutivo nº 01.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Prezado Ver. Aldacir Oliboni, presidindo os trabalhos, colegas Vereadores e Vereadoras, senhoras e senhores, eu ouvi as exposições anteriores dos colegas Vereadores, principalmente dos colegas da base do Governo, e eu lamento que a discussão esteja sendo canalizada para que agora o Governo mande um Projeto para qualificar a utilização da água. E aí eu pergunto, Ver. João Antonio Dib: será que se esse Projeto tivesse vindo da base do Governo estaria sendo feito esse mesmo encaminhamento? E eu quero derrubar aqui o argumento de que este Projeto irá gerar despesas para o Executivo. Ver. Sebastião Melo, está equivocada essa orientação, porque é dito aqui no Projeto e nas Emendas - há o acordo feito aqui - que prevalecerá a Emenda de que este Projeto irá valer para os novos empreendimentos, para os novos projetos condominiais que se instalarão em Porto Alegre. E o que está, sim, em discussão aqui é a essência do Projeto, o que ele significa. Porque não dá para nós fazermos discursos em defesa da água, dos recursos naturais e, no momento em que temos a oportunidade de tratar de um tema concreto, nós escamotearmos essa discussão! E eu falo também, Ver. João Antonio Dib, como engenheiro e como ambientalista.

Eu vou ler alguns dos trechos da Declaração Universal dos Direitos da Água, dos seus princípios, e é isso que está em discussão neste Projeto. Portanto, esta Casa pode aprovar um Projeto que qualifique a preservação da água; o Executivo pode mandar a matéria, a base do Governo pode adendar, emendar, mas nós temos que aprovar, sim, um Projeto dessa qualidade. O primeiro item da declaração Universal dos Direitos da Água diz o seguinte: A água faz parte do patrimônio do planeta. Cada continente, cada povo, cada região, cada cidade, cada cidadão é plenamente responsável aos olhos de todos. O terceiro item diz o seguinte: Os recursos naturais de transformação da água em água potável são lentos, frágeis e muito limitados. Assim sendo, a água deve ser manipulada com racionalidade, preocupação e parcimônia.  Por que isso? Porque hoje a água tratada é utilizada, principalmente nos condomínios, quando a conta não é individualizada, de uma maneira irracional: para tomar banho, para dar banho nos cachorros, para lavar carro, para irrigar jardins. A água potável tratada não é para essa utilidade. A água potável tratada é restritamente para o consumo humano, e isso tem custo. Então, o que está em discussão é nós aceitarmos disciplinar isso ou não.

O item 7 da Declaração Universal dos Direitos da Água diz que a água não deve ser desperdiçada, nem poluída, nem envenenada. De maneira geral, sua utilização deve ser feita com consciência e discernimento, para que não se chegue a uma situação de esgotamento ou de deterioração de qualidade das reservas atualmente disponíveis. Item 8 - A utilização da água implica no respeito à lei. Sua proteção constitui uma obrigação jurídica para todo o homem ou grupo social que a utiliza. Esta questão não deve ser ignorada nem pelo homem nem pelo Estado. O que nós estamos propondo aqui é uma legislação para tratar o tema da água, para que ela seja bem utilizada. É isso! Porto Alegre avançará décadas, aprovando uma legislação com essas qualidades.

Portanto, senhoras e senhores, nós temos que enfrentar o problema real, que são os recursos hídricos, esgotáveis, e que não podem ser desperdiçados. Porém, o simples Projeto para que cada um tenha o seu hidrômetro no seu condomínio para ser responsável pelo seu consumo da água é uma forma de responsabilização coletiva e também individual. Que cada um entenda que esse é um bem esgotável no planeta e a água potável acabará.

Portanto, pessoal, meus colegas Vereadores e Vereadoras, não venhamos aqui fazer uma disputa política de um Projeto com essa magnitude. Isso aqui era para ser aprovado por unanimidade, e para o Município apresentar, pela base do Governo, todas as emendas para nós aprovarmos isso. É isso que está em jogo, é isso que está em discussão, e não me venham com lero-lero! Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para discutir o PLCL nº 012/06 e o Substitutivo nº 01.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, este Projeto do Ver. Raul Carrion, com Substitutivo do Ver. Carlos Todeschini, diz respeito à nossa Cidade. E como foi colocado pelo Ver. Sebastião Melo de que tem vício de origem, vejam bem, senhoras e senhores, a ciência política é a rainha das ciências, ela vem antes da ciência jurídica. Se ela vem antes da ciência jurídica, tudo aquilo que é bom para a coletividade não pode deixar de vir para esta Casa, porque não é do Executivo ou porque ela é elaborada por um Vereador da oposição, não ser vista para o bem coletivo. Este Projeto vem, justamente, com um Substitutivo do ex-Diretor, o Ver. Carlos Todeschini, com a menção do ex-Diretor, Ver. Guilherme Barbosa, e o próprio Diretor Presser faz julgamento do mérito dizendo que ele é importantíssimo para a Cidade. Bem, mas, como não veio do Executivo, não pode partir desta Casa? Ora, nós vimos, senhoras e senhores, os próprios líderes do Governo, tanto a Verª Clênia Maranhão como também o Vereador do PDT, que aqui responde pelo Governo, as tentativas e as discussões que nós já fizemos em relação a outros projetos e a este, neste momento. Nós temos problemas práticos aqui, Ver. Luiz Braz, quando um condomínio, por exemplo, que não consegue individualizar o hidrômetro, o Município deixa de arrecadar, porque se não for pago pela coletividade, não pode vender, não pode resolver problemas de inventário, porque a dívida é coletiva. Aí, a pessoa quer acertar com o Município, mas como não é um Projeto do Executivo, o Município não pode.

Nós, senhoras e senhores, também somos o termômetro desta Cidade, nós não substituímos movimentos sociais e nem a Prefeitura, mas nós somos parte desta Cidade, nós somos eleitos para legislar, e se nós somos a Casa do Povo e ouvimos os reclames do Povo, por que não podemos sugerir, inclusive, para ajudar o Governo? É um Projeto para ajudar. Aliás, Ver. Luiz Braz, quero repetir, chamando a sua atenção, que, ao contrário do que foi dito aqui em relação ao conteúdo do que o Diretor Presser nos encaminha pelo Ver. Garcia, a Cidade vai ganhar, a Cidade vai arrecadar. E a Emenda do Ver. Bernardino e do Ver. Ervino Besson ressalva que são para as próximas edificações. Portanto, nem resolveria um problema dado já. Isso está, inclusive, na questão das edificações, já está sendo apontada com essa modificação. Qual é o problema desta Casa, com a aprovação desse Projeto, sugerir ao Executivo Municipal colocar em prática algo que vai ser bom. O princípio da constitucionalidade é o princípio que atende à comunidade. E aí, senhoras e senhores, na questão da discussão jurídica, toda lei pode ser modificada quando ela é contrária à cidade de Porto Alegre, como é o caso dessa legislação anterior que nós temos. Então, alterar essa lei, vai ser um beneficio coletivo, vai ser um benefício para a própria cidade de Porto Alegre no sentido da questão da arrecadação, e vai ser um mérito para esta Casa, na medida em que ela está se colocando à disposição da Cidade e também do Executivo, para ajudar a sanar um problema sério. Votaremos favoravelmente; essa é a posição do PCdoB, e contando com a sensibilização dos nobres Pares desta Casa no sentido da aprovação. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PLCL nº 012/06 e o Substitutivo nº 01.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Ver. Aldacir Oliboni, presidindo os trabalhos, diríamos que o presente Projeto, a presente iniciativa, fere o principio da iniciativa, na medida em que demanda, às custas do órgão, no caso do DMAE, valores expressivos do ponto de vista da instalação do equipamento e do ponto de vista do controle sobre o equipamento. Esse é um aspecto que se tem que deixar devidamente claro.

Outro aspecto que releva aduzir, Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, é a questão do coletivo. A condenação à socialização do custo, aqui dita pelos Vereadores, traz ínsita a própria estrutura da habitação coletiva: as escadarias são comuns e, como tal, impõem restrições à sua própria utilização, das paredes, por exemplo. Então, quando se trata de individualizar uma estrutura material coletiva, inquestionavelmente nós estamos diante de uma situação que faz examinar a sua estrutura material. Portanto, o Projeto, Ver. João Antonio Dib, Ver. Guilherme Barbosa e Ver. Todeschini, que estiveram à frente do DMAE, do ponto de vista da sua estrutura, do ponto de vista técnico, apresenta dificuldades, até pelos espaços que ele vai tomar para a instalação dos referidos aparelhos. Então, se nos afigura, Presidente, Vereadores e Vereadoras, que nós deveríamos debater mais a matéria, tentar buscar melhores subsídios. O DMAE é uma instituição, do ponto de vista financeiro, do ponto de vista econômico, extremamente sadia, mercê de toda uma estrutura de custos, de gastos e de todo um equilíbrio que o DMAE mantém com a sua própria administração e a administração dos seus serviços.

Fica aqui a nossa objeção, pois já colocada a matéria, enfrentam-se dificuldades para aprová-la, primeiro, pela iniciativa: de pronto se tem, em concreto, um aumento, a criação da despesa, o que é vedado.

Não vamos discutir o mérito, mas vamos invocar o princípio que é concreto na Lei Orgânica, na Constituição e, de resto, nas Leis que regram a competência do Poder Legislativo local, estadual e federal.

Outro aspecto é a questão estrutural dos prédios. Um prédio de habitação basicamente vertical impõe, pela sua própria estrutura, tratamento coletivo, impõe tratamento de equação socializada na apuração, no caso, dos valores decorrentes da utilização da água.

Então, não está em discussão o direito à qualidade de vida, etc e tal, no que respeita a água. Está em discussão, sim, a mecânica, a forma de se fazer esse acompanhamento. Portanto, fica aqui, Sr. Presidente, a nossa manifestação contrária ao presente Projeto. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLCL nº 012/06 e o Substitutivo nº 01.

 

O SR. ADELI SELL: Ver. Oliboni, na presidência dos trabalhos; colegas Vereadoras e Vereadores, antes de mais nada, eu quero discutir método de trabalho da Casa; quero discutir o método como nós temos que tratar deste e de outros temas.

O Projeto foi protocolado pelo autor em 30 de maio de 2006, ou seja, há um ano. Posteriormente a isso, acho que o Projeto tinha um conjunto de exageros que obrigava, inclusive, os condomínios, enfim, a fazer obras que seriam completamente incompatíveis com a sua estrutura e, portanto, penalizaria enormemente as pessoas que já tinham essas construções.

Posterior a isso, nós tivemos um Substitutivo, e nós tivemos diálogo com alguns setores econômicos, em especial com o Secovi e a Agademi, que, em todos os Projetos que têm a ver com o setor das imobiliárias, têm-se manifestado para todos os Vereadores. Todos, sem exceção.

O que me espanta, Ver. João Dib, e com o que não posso concordar - já começo a pensar que é uma questão ideológica, que é uma questão de disputa de autoria - é que não recebi nada do Diretor do DMAE. Pergunto: quem recebeu uma carta do Diretor do DMAE? A Bancada do PT não respondeu. Somos menos que os outros Vereadores? Por que não foi distribuído para a Bancada do PT, cujo Substitutivo tem a autoria de um de seus Vereadores? Se o problema for político-ideológico com o Ver. Carrion, ele já é Deputado Estadual! O Ver. Todeschini que fez o Substitutivo e levou em conta, inclusive, alguns elementos de discussão propostos por empreendedores. A minha Bancada que lidero, a do Partido dos Trabalhadores, fez Emenda, Ver. João Dib, para não prejudicar as construções já feitas.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, o PT teve 16 anos de Governo, poderia ter feito e não fez.

 

O SR. ADELI SELL: Poderia, o verbo está no Futuro do Pretérito ou Condicional. Poderia, não fez, como não fez um conjunto de coisas que poderia ter feito. Eu também, nos 15 meses em que fui Secretário da SMIC, poderia ter feito um conjunto de coisas que eu sabia que deveriam ser feitas, mas eu não pude fazer no momento, ou por falta de tempo, ou por ter outras atividades prioritárias, mas os propósitos, a forma de ser e de fazer da gestão petista, nos 16 anos, não se esgotou, e nós voltaremos para dar continuidade a procedimentos que hoje são negados, porque, quando nós estávamos na Prefeitura, e havia um Projeto da oposição de então, atual maioria, nós chamávamos o proponente, Ver. Melo, e discutíamos com o proponente da ação. Muitas vezes fizemos um projeto, negociamos, e nunca negamos a autoria. Mas, sem pedir licença ao Ver. Carlos Todeschini... Sei que o Ver. Carlos Todeschini tem grandeza, não é mesquinho, dará à Prefeitura a autoria, se for o caso, sem cobrar direitos autorais. Não há problema, nós queremos o bem para Cidade, nós queremos que haja controle da água gasta, etc. e tal.

Se houver outro problema que não foi colocado até o momento, não apareceu no debate. Inclusive, tem algumas ponderações que ouvi atentamente, Ver. Sebastião Melo, em particular na sua alocução. Mas não vi nenhuma razão, porque aquilo que se cobrava, por exemplo, do atuante, do combativo Sindicato Secovi/Agademi, está na Emenda da Bancada do PT. Nós levamos em consideração, porque nós não somos de atropelar o que já existe. Nós não somos aqueles que achamos que dá para fazer coisas na economia, na construção, no mobiliário que simplesmente inviabilize a questão econômica. Nós somos por uma sociedade viável, nós somos um Partido que propõe um governo democrático e popular; e assim nós agimos aqui, como Vereadores, e no Executivo, quando lá estivermos novamente, porque o passado comprova a nossa postura. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir o PLCL nº 012/06 e o Substitutivo nº 01.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Ver. Aldacir Oliboni; colegas Vereadores e Vereadoras, quem teve a honra de dirigir o DMAE - além de mim, neste Plenário, há o Ver. João Antonio Dib e o Ver. Carlos Todeschini - sabe que é, ou era, permanente a queixa de pessoas ao encontrar o Diretor do DMAE que estava no quadro com relação ao pagamento da conta de água nos edifícios. Porque uma família cuidadosa evita os vazamentos em suas torneiras, em seus vasos sanitários, e outra família não liga, deixa vazando e, no final do mês, todos pagam a mesma coisa. Pessoas que moram sozinhas no mesmo edifício de outros apartamentos em que há quatro, cinco e, às vezes, seis pessoas, no final do mês, pagam a mesma conta de água, o mesmo valor. Por que há muitos e muitos anos cada uma das economias de um mesmo prédio paga separada a conta de energia elétrica e a conta do gás? Respondia-se a isso dizendo que havia dificuldades técnicas. Na verdade, essa dificuldade técnica está superada há muitos anos.

E eu trago aqui... Veja só, pena que o meu Presidente da CUTHAB não esteja presente, o Ver. Elói Guimarães, que, foi informado, claro, por alguém do DMAE - eu acho que mal-informado -, de que haveria dificuldades técnicas para isso. 

E usou também um argumento muito interessante, do qual discordo completamente: o de que, se as escadas são comuns, a água também pode ser comum. Então, nós vamos ter de apresentar um Projeto em que a cobrança de energia elétrica seja comum, seja uma só para todo mundo, assim como o gás. Quer dizer que, em vez de a gente avançar socialmente, nós vamos retroceder.

E eu quero mostrar uma coisa, eu gosto de argumentar nesta tribuna com dados reais da vida. Pois bem, no jornal Zero Hora de domingo, 27 de maio, nos classificados de imóveis (Mostra jornal.), a empresa Edisul, está fazendo propaganda de dois edifícios: um na Av. Maranhão, a 600 metros da Av. Benjamim Constant, e o outro na Rua Dona Paulina, esquina com a Rua Pereira Neto. Nos dois edifícios, a empresa diz, fazendo propaganda desses edifícios - está escrito aqui – que está fazendo medição individual de água e gás; no outro, também, a empresa Edisul.

Em um outro domingo, a empresa DHZ, fazendo propaganda de um edifício belíssimo de classe média alta, também - mostro para a câmera e depois mostro para os colegas (Mostra jornal.), está escrito aqui também: medidor individual para consumo de água.

Então, essa história de que há impedimento técnico é uma balela, isto não é verdade! Estou mostrando, na prática, porque várias construtoras já estão fazendo assim, e mais, fazendo propaganda; este é um item que passa a ser de propaganda para a venda do apartamento, porque isso significa justiça social. Cada um deve pagar a água que gasta, nem menos, nem mais: pagar exatamente aquilo que gasta.

E também foi dito aqui que o Projeto aumenta a despesa do apartamento. Olha, ou o pessoal do DMAE não leu, ou está mal-intencionado, porque no Projeto quem vai colocar em edifícios, digamos, normais - que não sejam de comunidade carente -, quem vai colocar o hidrômetro é o construtor, e o hidrômetro é baratíssimo. Hoje não custa 30 reais, 50 reais. Este é o valor de um hidrômetro hoje. Quem vai colocar é a construtora, e vai ser emitida apenas uma conta para o edifício. Portanto, de nenhuma forma há aumento de custo para o Departamento Municipal de Água e Esgoto. Essa opinião que foi passada para a base de Governo não é verdadeira! Não tem nada que ver com o Projeto, principalmente com o Substitutivo do Ver. Todeschini. Só vai haver ônus para o DMAE, e aí é correto, no caso de construções populares, Ver. Dib, aí vai ter leitura individual e isso vai permitir que o Departamento cobre. Porque há situações, como na Cohab Cavalhada e na Fernando Ferrari, em que existe uma dívida de muitos milhares de reais; e o DMAE não corta o fornecimento, porque vai ter que cortar de milhares - nesse caso são milhares de apartamentos - de uma vez, sendo que alguns pagaram e outros não pagaram, e sentem-se obrigados a continuar com uma dívida alta, prejudicando o Departamento.

Portanto, e já encerro, Sr. Presidente, o Projeto do Ver. Todeschini, diferente do que está dito pela Direção do DMAE, é um Projeto que vai aumentar a receita do DMAE - vejam a ironia. Só nos resta concluir, em cima de tudo isso, que tem uma posição política, ideológica, que está orientando, a partir do Departamento, o voto da base do Governo. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLCL nº 012/06 e o Substitutivo nº 01.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Aldacir Oliboni; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu sou francamente favorável à individualização dos hidrômetros, e quero, Ver. Todeschini, sugerir, e farei isso nos meus e-mails, que V. Exª, como toda a Bancada do PT e os que estão apoiando esta medida, informem à sociedade sobre este debate, porque há pouca divulgação, e eu já recebi e-mails apoiando e solicitando empenho para a individualização dos hidrômetros, e acho que a cidade de Porto Alegre merece saber do debate que está acontecendo aqui na Câmara, porque esse é um tema extremamente decisivo na vida das pessoas e tem a ver com a Semana do Meio Ambiente, tem a ver com todas as medidas que estamos tomando - ou deveríamos tomar - em relação ao cuidado com a água, à manutenção dos nossos mananciais, ao esforço para evitar a poluição e promover a recuperação dos nossos recursos hídricos.

Ver. Todeschini, eu acho que nós não deveremos votar hoje; penso que nós temos de chamar a sociedade a fazer o debate, a mídia fazer o debate sobre este tema. Por que o DMAE é um órgão superavitário, é um dos órgãos mais importantes da Prefeitura no sentido da capacidade de investimento, sempre foi, para a Prefeitura, um instrumento importantíssimo de garantia de dignidade e cidadania, na questão inclusive de apoio à regularização das vilas, a garantia da chegada da água, do esgoto, do tratamento de esgotos. O DMAE é o nosso grande garantidor da possibilidade, é o nosso avalista, por exemplo, para buscar grandes investimentos. O Socioambiental, hoje, é uma excelente possibilidade de perspectiva para esta Cidade, via recuperar o seu rio, via reurbanizar várias comunidades, recuperar arroios é fruto de um órgão muito bem gerenciado, de um órgão superavitário, de um órgão que sempre foi exemplar, premiado pela qualidade da sua água, exemplar numa política pública de fornecimento e tratamento de água. Eu acho que esse órgão está pronto, Ver. Todeschini, para assumir esse desafio que V. Exª, melhorando o Projeto do Ver. Carrion, propõe para esta Casa e para o Governo Municipal. Ele está pronto, ele tem condições técnicas, ele tem recursos e ele vai gerar novos recursos; e vai gerar, principalmente - isto que é o fundamental -, uma racionalização do uso da água, uma responsabilização familiar, por unidade familiar, do uso da água. Porque hoje, como é diluído num grupo, nós não temos como identificar, nos condomínios, quem gasta mais, quem gasta mal, onde tem vazamento; isso fica diluído nas contas gerais, e, às vezes, é causa de celeuma, mas, principalmente, é a situação da desresponsabilização com o exagero no uso da água. Acho que esta medida é imperativa. Não entendo a posição do Governo, Ver. Professor Garcia, não está sendo colocada para o Governo uma camisa-de-força - “tem que fazer amanhã”. Há alternativas, é a tarifa que vai pagar. O Governo deveria se relacionar com a Câmara de outra maneira, não da forma utilitária como se relaciona. A Câmara só serve para resolver os conflitos. Há “bolo”, há conflitos, deixa a Câmara decidir. Ou então tem que referendar; a maioria vem aqui e referenda o Governo. Porque vejo dificuldade, Ver. Sebastião Melo, deste Governo em aceitar sugestões importantes desta Câmara - que é Governo, também; que é instituição de Governo nesta Cidade. A sugestão de V. Exª, a Lei de autoria de V. Exª, que votamos juntos, para aumentar o percentual do ISS no leasing, foi rejeitada pela Prefeitura quando ela diz que não tem recursos para recuperar 1% de perdas dos funcionários.

Agora, com relação a essa questão do hidrômetro, Ver. João Antonio Dib - V. Exª, que foi Diretor do DMAE -, acho que é um passo decisivo que o DMAE pode e deve dar. E se este Governo, de fato, respeita a Câmara de Vereadores, a sua posição tinha que ser diferente dessa; deveria estar aqui construindo junto uma solução, aceitando a deliberação amadurecida aqui há um ano e meio, aceitando esse desafio que vai poupar água, vai reeducar a população, sendo de novo protagonista no País de uma política pública bem gerenciada, superavitária e ambientalmente sustentável.

Então, não entendo a posição da base do Governo. Penso que a Líder do Governo deveria rever a sua fala e acho que temos que chamar a população a fazer este debate.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PLCL n º 012/06 e o Substitutivo nº 01, por cedência de tempo do Ver. Dr. Raul.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Ver. Aldacir Oliboni; senhoras e senhores Vereadores; quero ratificar que, no mérito, sou francamente favorável a este processo. Em primeiro lugar, em preliminar de discussão, quero dizer que este Projeto tem vício de origem, porque ele cria Despesa, e Despesa é do Executivo. Mas eu vou apartar esta discussão. E eu quero também ter um diálogo franco, porque eu sei que quem vem à tribuna vem com um diálogo franco. Meu querido Ver. Barbosa, V. Exª foi diretor do DMAE, mas só veio fazer uma lei, que é muito próxima dessa, depois que saiu do DMAE; quando estava lá, poderia ter feito. Ver. Todeschini, o Partido de V. Exª ficou por 16 anos no Governo, sendo que, nesse período, V. Exª foi Diretor do DMAE por um bom tempo e poderia ter implantado isso. Então, eu não aceito esse discurso torto desse jeito. Vamos discutir isso! Vamos discutir a floresta, e a floresta diz respeito, sim, Vereador Guilherme. A conta do Fernando Ferrari é de 8 milhões de reais, porque a Lei permitia naquela época - e não é porque lá são três andares, no caso, pela lei nova, alteração de 99, já teria que ter acontecido, mas aquele conjunto vem do BNH - isso é absolutamente verdadeiro. E eu acho que tem que individualizar. Agora, Ver. Comassetto, e V. Exª está me dando assistência, eu quero dizer que eu sou parceiro - e para mim a palavra continua valendo, neste País -, o Diretor do DMAE está dizendo: “Eu sou parceiro para ajudar a construir.”

Vamos ouvir os técnicos do DMAE, os outros setores da sociedade; e se tivermos que alterar um pouco este Projeto, vamos alterá-lo. Então, o que eu estou dizendo aqui? Não vamos votar este Projeto hoje! Por que razão? Se há o diálogo aberto, se a base do Governo está dizendo que tem a disposição - e eu não vi ninguém, nem o Ver. Garcia e nem todos os outros que passaram por aqui, dizer que é contrário... Como é que eu vou ser contrário à individualização da água, se tem um vizinho do lado que gasta 20 metros cúbicos, o outro gasta 5 metros cúbicos, e todos pagam igual quando pagam? Então, eu não posso ser contra a individualização! Não posso! Seria uma bestialidade. Agora, não adianta também eu aprovar uma lei, dar uma satisfação de que aprovei uma lei, e ela se tornar inexeqüível. Então, ou o Prefeito, simplesmente, alegando vício de origem, Verª Maristela, resolve vetar o Projeto - está aqui, é o art. 94, da Lei Orgânica -, e aí volta para cá, discute-se o Veto, faz-se esse proselitismo e não se atende à população lá na ponta.

Eu acho que esta Casa amadureceu muito! Eu vou dizer que aqui nesta Casa tem gente vintenária, tem gente com muito mais tempo de mandato do que eu, e eu mesmo amadureci muito nesta Casa, reconheço! Lá no início do meu mandato, quantas vezes vim a esta tribuna, sempre com convicção, e quando a gente erra com convicção, a gente está absolutamente perdoado. Mas, às vezes, com excesso. E eu vejo que o Brasil, hoje, amadureceu. As Câmaras, a Assembléia Legislativa têm que ser mais propositivas, mais convergentes. A disputa política é normal, é legítima, mas acima de tudo o nosso foco deve ser lá na ponta, onde vai atingir a população.

Eu quero dizer que nós temos um departamento público que atende hoje não 100% da Cidade, porque têm algumas pontas em que a água chega precariamente, mas chega. Nós tivemos agora a aprovação desta Lei por unanimidade, que eu acho que foi um extremo avanço nesta Cidade, que é o chamado Água Certa. Vejam os movimentos do DMAE depois desta lei. Já têm dez, 15, 20, 30 comunidades, que até então tinham ligações precárias de água, Srs. Vereadores, e que vão poder, pagando, porque não é de graça que se devem fazer as coisas, e muito menos o Poder público têm condições, mas aquele que tinha o relógio dividido com cinco ou seis, ou apenas lá na ponta, vai poder ter a sua água individualizada.

Quero finalizar, dizendo, Ver. Carlos Todeschini, que eu reconheço que o mérito é importante, mas não posso deixar de dizer que esta Lei nº 170 vem do Governo Alceu Collares; teve várias alterações e que quem esteve no Governo poderia implantar e não implantou. Com toda a certeza não foi por falta de vontade, foi pelas dificuldades. Então, acho que temos que ter a humildade que também não é um Projeto. Apenas, sem fazer a construção técnica, a construção social, a questão econômica, e atendendo esses pontos, vai se tornar mais uma lei inócua. Por isso, eu apelo mais uma vez para que seja prorrogado este debate por mais um tempo, para que possamos encontrar uma solução mediadora. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): A Mesa informa que recebeu o Requerimento do Ver. Adeli Sell, solicitando o adiamento da discussão do PLCL nº 012/06 por três Sessões.

A Verª Margarete Moraes está com a palavra para discutir o PLCL nº 012/06.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Exmo Sr. Presidente, Ver. Aldacir Oliboni; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, no ano passado o Ver. Carlos Todeschini e eu recebemos alguns técnicos do DMAE, que nos relataram um problema gravíssimo que acontece na Cidade: uma situação individualizada do conjunto Fernando Ferrari, a que o Ver. Sebastião Melo se referiu agora, que devia, na época, sete milhões para o DMAE, para a Prefeitura de Porto Alegre. Ocorre que alguns moradores pagam suas contas, outros moradores não pagam ao então síndico, e esse dinheiro não chegou ao DMAE, e hoje o Conjunto Fernando Ferrari deve oito milhões para o DMAE. Eu acho que esta é uma situação extremamente injusta.

Quero cumprimentar o Deputado Raul Carrion, nosso ex-Vereador, por essa bela idéia que foi aperfeiçoada pelo nosso Ver. Carlos Todeschini, ex-Presidente do DMAE, assim como os Vereadores Guilherme Barbosa e João Antonio Dib pela belíssima contribuição; é um projeto sério, que quer ajudar a cidade de Porto Alegre. Seria uma contribuição ao Governo Fogaça, ele colheria os louros desta bela sugestão porque iria melhorar a vida da população em Porto Alegre, sobretudo daqueles que mais precisam.

 

O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Obrigado pelo aparte. Para questionar um pouco a manifestação do Ver. Sebastião, pois se a gente não consegue fazer tudo, depois está proibido de tentar avançar. Não dá para aceitar isso! Inclusive este Vereador apresentou uma lei que avançou nessa direção, e hoje os edifícios com térreo e mais três pavimentos já têm medição individual de água, assim como os condomínios horizontais, portanto este “chapéu”, por duas razões, “não cabe na minha cabeça”.

Nós temos que ir mais adiante agora, porque tecnicamente está tudo resolvido, e este item que V. Exª está colocando agora, inclusive, traz resultados positivos financeiros para o DMAE, como eu já tinha dito e está sendo reforçado agora. Obrigado.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Portanto, vamos retornar ao Conjunto Fernando Ferrari: se o DMAE corta a água, oito mil pessoas ficam sem água na Cidade, portanto é uma situação que infelizmente existe, e cabe a esta Câmara Municipal oferecer propostas de solução. O que eu não posso aceitar é que a cada idéia que a gente dê aqui alguém venha e diga: “Por que quando era Secretário não fez?” Fizemos muito, então poderia perguntar: Por que então a oposição não teve a idéia de apresentar uma proposta como esta? Nós somos Vereadores para fiscalizar o Executivo e apresentarmos sugestões que contribuam com a vida da Cidade toda. E este Projeto, além das classes populares, favorece a Cidade como um todo, porque trabalha o uso racional da água, trabalha a economia, Ver. Todeschini, dos recursos naturais, garante a água para nossos filhos e netos, é pedagógico, é uma conscientização, é justo, porque cada pessoa vai pagar aquilo que consumir, e não o contrário como é hoje, o que é absolutamente injusto, quando uns pagam pelos outros.

O Ver. Sebastião também falou que acarreta custos. Não acarreta custos; é um Projeto auto-sustentável, que se financia, não tem nenhum tipo de gastos para o Governo. O que acontece, isso sim, Ver. Todeschini, que se trata de muito mais trabalho, mais trabalho por parte do gestor público, que vai ter que ter muito mais compromisso com a coisa pública em Porto Alegre. Portanto, eu ainda peço,- como a Verª Maristela Maffei que tem uma grande esperança - a sensibilidade dos Vereadores e das Vereadoras desta Casa para que aprovem esta bela idéia da Frente Popular, do Ver. Raul Carrion e do Ver. Carlos Todeschini. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Adeli Sell, que solicita o adiamento da discussão do PLCL nº 012/06 por três Sessões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 0654/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 033/05, de autoria da Ver.ª Margarete Moraes, que determina que os cargos em comissão da Administração Pública Municipal, direta e indireta sejam exercidos por servidores do quadro efetivo do Município no percentual de, no mínimo, quinze por cento.

 

Observações:

- incluído na Ordem do Dia, por força do art. 81 da LOM, em 17-05-06;

- discutiram a matéria os Vereadores S.Melo, E.Guimarães e J.A.Dib, em 21-05-07;

- adiada a discussão por uma Sessão.

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Em discussão o PLL nº 033/05, de autoria da Verª Margarete Moraes.

Em votação o Requerimento, de autoria da Verª Margarete Moraes, que solicita o adiamento da discussão do PLL nº 033/05 por uma Sessão. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 3602/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 158/06, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que estabelece o dia 10 de julho de cada ano como o dia de estímulo à esterilização responsável de animais domésticos.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nilo Santos: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relatora Verª Maristela Meneghetti: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relator Ver. Claudio Sebenelo: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 28-05-07.

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Em discussão o PLL nº 158/06, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja. (Pausa.) O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLL nº 0158/06.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, colegas Vereadoras e Vereadores, é impressionante o fator pirotecnia. Isso aqui é um exemplo típico de foguetório que espanta cachorro, animais, cria confusão, e dá barulho; cria aquela idéia da salvação da pátria. Ora, nós temos uma legislação que diz que tem que castrar os animais. Tem dinheiro no Orçamento e não é gasto para fazer a esterilização nos animais. Quem está preocupado com a população de animais de rua, que se proliferam pela Cidade afora, seja aqui na Praça Júlio Mesquita, ao nosso lado, aqui no outro lado ou na periferia, está querendo que a Prefeitura faça o que já está contratada a fazer. Tem lei que manda esterilizar, tem Lei, que é o nosso Orçamento, que diz que tem que aplicar tanto em castração. Todas as atividades de esterilização do último período de Porto Alegre foram feitos pelas Organizações Não-Governamentais. Não vou começar a citar aqui porque tem cinqüenta ou mais delas que estão fazendo. As adoções, a guarda responsável, todas as atividades em defesa do bem-estar animal são feitos pelos moradores de Porto Alegre. A Prefeitura não tem feito absolutamente nada. O que tem sido feito é quando um cavalo morre, está na via pública, e o DMLU se obriga a recolhê-o, quando já é tarde, evidentemente, mas poderia ter sido evitado.

É um escândalo! Eu posso votar favoravelmente. Vai resolver o quê? Nada, absolutamente nada! Eu acho que é inaceitável esse tipo de coisa, até porque em Porto Alegre nós temos o dia 4 de outubro, Dia Mundial dos Animais; em Porto Alegre, por Lei que nós propusemos, debatida, articulada com a comunidade, com a Prefeitura, na época, fizemos do dia 04 de outubro o Dia Municipal de luta contra os maus-tratos dos animais. Isso é real, isso é concreto. Agora, isso aqui se precisa fazer, a Prefeitura está mandatada para fazer! E deveríamos fazer qualquer atividade em torno do dia 04 de outubro, porque no mundo inteiro é assim; aqui já tem data para isto! Eu, inclusive, vou propor que não se vote favoravelmente, porque nós estamos dando idéia para a população de Porto Alegre de que a Câmara está resolvendo o problema dos animais de rua e sua proliferação em Porto Alegre! Não somos nós que resolvemos; nós só podemos ajudar a resolver, pressionando, cobrando da Prefeitura!

Eu quero saber o que tem o Governo para dizer? Ou vem aqui me dizer - e me desminta - que castrou tantos animais!

Vereador Sebastião Melo, a sua Lei manda fazer! A sua Lei manda fazer, está resolvido! Dia? Não precisa dia; tem que ser todos os dias, sempre, em parceria com as entidades, com a população, que está preocupada com proliferação gigantesca desses animais pelas ruas, sem cuidados; animais que sofrem profundamente com a proliferação de zoonoses, com vetores!

Então esta Casa tem de se dar a responsabilidade de votar aquilo que tem de ser feito! Foguetórios... Já bastam os foguetórios que nós temos em alguns momentos, que atrapalham o sossego das pessoas. É claro que, provavelmente, hoje à noite, teremos foguetório por outras e boas razões, mas, para isso aqui, convenhamos que não. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLL nº 158/06.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, depois do pronunciamento do Ver. Adeli Sell, eu acho que nada mais pode ser acrescido, até porque o Projeto é muito singelo (Lê.): “Fica estabelecido o dia 10 de julho de cada ano como sendo o Dia de Estímulo à Esterilização Responsável de Animais Domésticos. O Executivo Municipal deverá buscar meios com a iniciativa privada para divulgação do evento a que se refere a Lei no art. 1º. Ora, nós temos leis demais no País. Essa aqui é uma Lei inócua; essa é uma Lei sem sentido! Portanto, o Ver. Adeli Sell tem razão: há leis mais importantes para serem discutidas e feitas. Eu sou contrário ao Projeto. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PLL nº 158/06

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, eu gostaria que o Vereador Jocelin Azambuja estivesse aqui; eu tenho admiração por ele, pois é nosso companheiro de Câmara, mas o Projeto dele é extremamente ruim, extremamente egocêntrico. Vejam que ele quer uma data, 10 de julho de cada ano, como o Dia de Estímulo à Esterilização Responsável de Animais Domésticos.

Então, Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, não se ajusta, no meu entender, que se deva, Ver. João Antonio Dib, usar um determinado dia para esse fim - e nada tenho contra os animais -, pois me parece ser um despropósito. Se o Projeto dissesse que o dia tal seria destinado como sendo o Dia do Animal, ou coisa dessa ordem, ainda se poderia estudar, mas não estabelecer um dia para estimular a esterilização responsável. E, nesse caso, o termo “responsável” teria que ser retirado, pois não se pode admitir uma esterilização, pelo que isso representa do ponto de vista médico, veterinário, se ela não for responsável, Dr. Raul. A esterilização, evidentemente, é um ato médico-veterinário, que se presume, até prova em contrário, seja responsável. E, se assim o é, não cabe o termo “responsável”, colocado no texto do referido Projeto.

Então, fica aqui a nossa manifestação; e esse controle, Srª Presidenta, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, nós temos que começar a fazer na Casa sobre outras iniciativas de outros Vereadores também, para que não passem no galope, batido, situações que podem, até certo ponto, deixar a Casa numa situação de exposição a folclore, etc.

Então, fica aqui a nossa manifestação, nada a aduzir à figura do Ver. Jocelin Azambuja, figura combativa de homem público dedicado, mas o seu Projeto, não temos outra alternativa, apesar de sua ausência, temos que discutir. Então, me parece que o Projeto deixa a desejar, e expõe, diria, desnecessariamente, por falta de razão de ser, para se adotar uma data para estimular isso, aquilo ou aquele outro.

Então, fica aqui na nossa manifestação, contrariando a referida matéria, por entender que não acrescenta nada ao desenvolvimento, ou mesmo à seriedade como se deve conduzir os atos e debates nesta Casa. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PLL nº 158/06.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, primeiro também quero destacar o carinho que tenho pela figura, pela pessoa, pelo bom Vereador que foi o Jocelin, meu companheiro de Partido, que, na ausência da titularidade de um dos nossos Vereadores, nesta Legislatura, ele apresentou este Projeto. Ele nos permite, Ver. Adeli, retornar um pouco ao passado. Eu diria que eu fui instrumento de um Projeto de Lei, que, na verdade, foi feito por várias mãos, por várias entidades, com várias discussões, que é a Lei da Posse Responsável, que institui, nesta Cidade, um programa que ainda não saiu, que é o Programa de Proteção aos Animais Domésticos do Município de Porto Alegre, e dá outras providências.

Nós estivemos com o Prefeito Fogaça em três oportunidades. Nós acompanhamos, Ver. Sebenelo - e V. Exª estava em todas -, as organizações não-governamentais em defesa dos animais, e foi criado um grupo de trabalho, que não saiu do papel. E eu quero dizer que tenho que dizer isso aqui, porque isso é ser honesto: não basta ter uma lei; eu acho que esta Cidade precisa ter uma política, realmente, de defesa dos animais. Isso é uma questão humanitária, Vereadores, mas é uma questão de saúde pública também. Vamos olhar lá para a vila, há uma proliferação sem tamanho. Às vezes, nós encontramos, em uma rua de uma vila de Porto Alegre, 30, 40, 50 cachorros, alguns machucados, outros sarnentos, outros com vermes. E será que a municipalidade não tem que ter uma política de castração, em parceria com universidades, que são várias neste Município? Umas que até podem não ter domicílio neste Município, mas que têm vínculo com este Município. E esse foi o fito do Projeto, Ver. Raul! É muito mais barato eu conveniar com a Faculdade de Veterinária da UFRGS, da PUC, da Unisinos e ter uma dotação orçamentária, mas, através da parceria, fazer a castração e, a partir da castração, a posse responsável. E sabe quem é que pode fazer, Verª Sofia? Centenas de pessoas podem pegar esses animais, ir para o Parque da Redenção, ir para a Praça da Tristeza, ir para o Moinhos de Vento, ir para o Parque Chico Mendes e fazer com que as pessoas adotem esses animais. Mas, para isso, tem que sair do papel. Então, me desculpe, Ver. Jocelin, pois acho que tem questões muito mais profundas. Não basta criar um Dia do Estímulo à Castração, porque eu não estou fazendo na segunda-feira, não estou fazendo na terça, não estou fazendo na quarta, não estou fazendo na quinta, não estou fazendo no sábado e não estou fazendo no domingo.

Então, o que eu quero cobrar do meu Prefeito, do nosso Prefeito, é que ele coloque em execução uma legislação que foi votada por unanimidade desta Casa, pela oposição e pela base do Governo! E acho que não dá mais para protelar. Não dá, Ver. Sebenelo, mais para protelar, porque essa é uma questão, como digo, humanitária: um ser humano que não se relaciona com os animais domésticos de uma forma adequada, respeitosa é um ser humano que não merece o respeito da sociedade. Mas é também uma questão de saúde pública nesta Cidade; é uma questão também social, porque, às vezes, há pessoas lá na vila que não têm dinheiro para comprar um pedaço de pão, e os cachorros passam fome junto com essas famílias. Essa é uma realidade, então não adianta criar um dia, eu preciso é ter um programa. O Programa está estabelecido, precisa ser executado. A lei, por si só, Verª Margarete, ela nunca fala. A lei abre porteiras para o gestor executá-la, para que o gestor possa dotar o Orçamento, para que o gestor possa traduzir aquela vontade, porque, se não está na lei, no Estado Democrático, eu não posso fazer. Pois aqui não está proibido fazer, mas tem que ter vontade de fazer, e essa vontade de fazer começa pela SMAM, que é o coordenador desse grupo de trabalho que foi nomeado pelo Sr. Prefeito, que tem de tomar uma atitude, tem de sair do papel e fazer com que a gente tenha uma política na defesa dos animais aqui em Porto Alegre. Muito obrigado, Srª Presidenta.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir o PLL nº 158/06.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Prezada Verª Maria Celeste, Presidenta desta Casa; colegas Vereadores e Vereadoras, venho aqui somar-me aos colegas Vereadores e Vereadoras que trazem uma leitura crítica deste Projeto de Lei e quero aqui, ao trazer essa postura crítica ao Projeto de Lei, trazer algumas afirmações, e a primeira que nós temos que analisar, Ver. João Antonio Dib, é como está funcionando o Centro de Zoonoses localizado lá na Estrada Américo Bernardes, na Lomba do Pinheiro, junto ao Centro Agrícola Demonstrativo.

Em 1990, na primeira Administração Popular de Porto Alegre, com Olívio Dutra, eu tinha a função de Diretor de Fomento Agropecuário da SMIC e ajudei a construir o Centro de Zoonoses, porque deve ter espaço para receber os animais, deve ter política de controle de zoonoses. E Porto Alegre, no momento, tem toda uma estrutura montada, tem técnicos, porque o controle de zoonoses é saúde pública, e saúde pública não deve ser realizada num dia, como o senhor mesmo já salientou, deve ser realizada 365 dias por ano, 24 horas por dia. Principalmente agora que estamos chegando no mês de agosto, que é o “mês do cachorro louco”! Se o Centro de Zoonoses não funcionar, Ver. Bernardino, a doença da raiva se prolifera, e todos meus colegas médicos aqui sabem o que é isso.

Aproveito para cumprimentar aqui o Sr. da Silva, que é uma liderança comunitária, que trabalha com o meio rural e sabe o que é a infestação dos cachorros sarnentos que andam pelas vilas. Isso é transmissível inclusive para as crianças. Hoje não existe controle de zoonoses nas comunidades, principalmente da periferia, Verª Maristela. Se nós formos à Restinga, à Lomba do Pinheiro, à Vila Nova, como fomos nesta semana para averiguar os problemas de falta de saneamento básico, veremos a quantidade de cachorros que estão se proliferando e junto proliferando as doenças. Estamos falando aqui somente dos caninos, podemos falar dos gatos que também se reproduzem; podemos falar também dos eqüinos, dos cavalos que estão soltos pela Cidade, ou que estão sendo inclusive maltratados. Muitos animais estão sendo maltratados diariamente, e evitar isso é o papel do Centro de Zoonoses de Porto Alegre. O Centro de Zoonoses, para quem não sabe, é uma instituição, é um departamento da Secretaria Municipal da Saúde.

Nós estamos discutindo todo dia aqui que está fechando o PAM-3, o Posto de Saúde da Cruzeiro, que atende seres humanos que chegam ali buscando atendimento, imaginem o Centro de Zoonoses, que atende os animais, que não falam. O Centro de Zoonoses, lá na Lomba do Pinheiro, que fica na Estrada Bérico José Bernardes, também está à deriva, e as associações protetoras dos animais, bem como a COSMAM, junto com as demais Comissões, deveriam fazer uma visita ao Centro de Zoonoses, porque ele está abandonado. Não tem política para atender as comunidades, e as doenças estão se proliferando juntamente com a quantidade de animais, principalmente os cães e gatos com a sua reprodução descontrolada. Portanto, o Ver. Jocelin Azambuja traz a contribuição para nós podermos fazer este debate, mas a intenção já foi atingida, porque nós temos é que cobrar essa política pública que existe - existe estrutura e existe recurso, Ver. Nilo Santos. Lá no Campo Novo, esta semana, tinha quantidade de caninos no cio, era uma fileira de cachorros, e todos eles sarnentos. E isso é responsabilidade, sim, do serviço público, do Controle de Zoonoses. Muito obrigado, Srª Presidenta.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Não há mais quem queira discutir. Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Claudio Sebenelo, o PLL nº 158/06. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 09 votos SIM e 15 votos NÃO. 

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 032/07 – (Proc. Nº 1364/07 – Ver. Aldacir Oliboni e outros) – requer sejam convidados os Senhores Pedro Gus, Secretário Municipal da Saúde, Osmar Terra, Secretário Estadual da Saúde, e um representante do Ministério da Saúde, para discutir questões noticiadas na imprensa referentes ao atendimento e gerenciamento do Sistema Único de Saúde em Porto Alegre. (incluído em 26-03-07)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação o Requerimento nº 032/07, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni. (Pausa.) O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 032/07.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Nobre Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, público que nos acompanha pelo Canal 16, nos últimos trinta, quarenta dias, nós observamos que a imprensa tem dito e tem mostrado, claramente, que a Saúde em Porto Alegre não está bem. Em um dos assuntos abordados no programa Conversas Cruzadas há poucos dias, o jornalista Lasier Martins colocava como manchete, como chamada: “Em Porto Alegre a Saúde está na UTI”. Nós, como integrantes da Comissão de Saúde, juntamente com o Dr. Raul, nosso Presidente, estivemos visitando vários locais, entre eles o PAM-3, o Murialdo, ontem visitamos as ilhas, e percebemos a enorme dificuldade que o Governo Municipal tem para poder fazer o gerenciamento da Saúde. Dá a impressão de que não há gestão. Vários Vereadores aqui “pediram a cabeça” do Secretário. Aí nós perguntamos: “Quem é o Secretário? Pedro Gus é o Secretário da Saúde”? Pedro Gus, ele mesmo, diz que o Estado não repassou à Prefeitura 30 milhões de reais. Alguns Vereadores e também o Executivo dizem que o Governo Federal não teria mandado recursos. Então, a presença de um representante do Ministério da Saúde, de um representante do Governo do Estado e de um representante da Prefeitura - da Secretaria da Saúde - é de extrema importância para a Casa, acredito eu, para os Vereadores, para que eles possam, aqui na tribuna, pronunciar-se a respeito da crise da Saúde em Porto Alegre.

Nós percebemos, e não é de hoje, já é de alguns anos, que não há projeto estratégico para virem recursos, como para a reforma no Hospital de Pronto Socorro, nos PSFs, nos postos de saúde. O que está sendo implementado são Emendas de parlamentares e não projetos estratégicos para melhorar ou ampliar o número de atendimentos como também os postos de saúde em Porto Alegre. Nós percebemos que essa crise é constante e cada vez pior. Que um Secretário, seja ele federal, estadual ou municipal, não queira vir aqui é um desrespeito a esta Casa, porque aqui nós queremos saber exatamente o que está acontecendo no nosso Município - para isso fomos eleitos. É nesse sentido, então, que queremos saber, no Município, no Estado, o que está sendo feito e o que vai ser programado para o ano que vem. Quando vem a Lei Orçamentária para cá, é tudo uma maravilha! São milhões de recursos para a Saúde! Mas, na prática, não se vêem esses recursos sendo aplicados, ficam apenas para manutenção. Vejam, por exemplo, para o Hospital Parque Belém, no extremo sul, mandou-se verba várias vezes para instituir ali o Pronto Socorro da Zona Sul. Nenhum gesto positivo foi feito para eles, a não ser uma Emenda parlamentar. E a construção do hospital da Restinga? Ficam brigando entre o Governo Municipal e o Governo Federal. Nós queremos ouvir aqui, afinal de contas, quem é o responsável por esses projetos estratégicos para a Cidade. O Ministério da Saúde tem que dizer para nós aqui quantos recursos mandou para cá, para o Estado; o Estado tem que dizer quanto encaminhou para o Município, porque o Município tem que dizer se está gestionando para a Saúde em Porto Alegre. Porque nós só ouvimos a imprensa dizer, e nós constatamos a cada semana um posto fechado.

A coisa está muito, muito difícil. Isso é uma questão de emergência! Eles devem obrigação à sociedade como nós devemos, e por isso é de extrema importância a presença desses nobres cidadãos aqui na Casa para dizer a nós e à sociedade qual é o futuro da Saúde em Porto Alegre. 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 032/07.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, ninguém duvida das boas intenções do Ver. Aldacir Oliboni, com toda a certeza, quando solicita para serem convidados para virem aqui, neste plenário, os Secretários da Saúde do Município, do Estado e também o representante do Ministério da Saúde. Mas, Ver. Oliboni, há algumas respostas - e V. Exª é um homem ligado à Saúde - que nós estamos cansados de saber, não precisamos nem perguntar para ninguém, porque, afinal de contas, o que não existe é uma divulgação para que o publico realmente fique sabendo. Quando o Governo de V. Exª ou do Partido de V. Exª estava deixando a Administração Municipal no último mês do ano - isso não precisa perguntar para o Secretário, V. Exª pode consultar os acontecimentos -, no final do mês de dezembro, o Governo de V. Exª, através de um ato do Sr. Prefeito Municipal, mandou 50% do que seriam os recursos da Saúde - que vem do Governo Federal - para serem administrados pelo Grupo Conceição. É por isso que o Ver. João Dib, quando apresentou aquela tabela de recursos da Saúde para o Município de Porto Alegre, apresentava de forma surpreendente aqueles números - surpreendente para a maioria dos Vereadores -, porque, Ver. João Dib, nós víamos, pela tabela apresentada por V. Exª e que o PT não conhecia, quer dizer, pelo menos dizia que não conhecia, que os recursos da Saúde, aqueles que vinham do Governo Federal, eram decrescentes em relação aos anos atuais. Mas por que eram decrescentes? Porque, é claro, o Governo do Partido da Verª Sofia Cavedon tirou os recursos dos porto-alegrenses, da Administração da Prefeitura Municipal, e mandou esses recursos para serem administrados pelo Grupo Conceição, porque ele era administrado por alguém do Partido da Verª Sofia Cavedon, do PT. Foi uma traição com Porto Alegre? Claro que sim, e mais do que isso, o que é nojento, o que é asqueroso, é o fato de tentar cobrar, depois, a Saúde em Porto Alegre, dizendo: onde está o dinheiro para o posto de saúde? Mas eles é que tiraram esse dinheiro. Esse dinheiro, esses recursos, foram sacados, retirados, transferidos de Porto Alegre, Ver. Oliboni. Não sou eu que estou falando; basta que V. Exª, que é um homem inteligente e ligado à Saúde, possa fazer uma verificação dos últimos atos da Prefeitura Municipal da época em que o Governo era exercido pelo PT, e V. Exª vai ver que esses recursos foram retirados de Porto Alegre e transferidos para o Grupo Conceição. Aí a ex-Vereadora, ex-Deputada, e agora Presidente do Grupo Conceição, minha amiga Jussara Cony, tem um orçamento riquíssimo em suas mãos, porque ela vai administrar parte dos recursos da Saúde que vinham para Porto Alegre, recursos que eram administrados também pelo Ver. João Motta, também nosso amigo, que foi Presidente aqui desta Casa, também do Partido de V. Exª.

Então, eu posso dizer que essa convocação, Ver. Oliboni, até para não gerar constrangimento para V. Exª, que é um homem que admiro, podia ser feita lá na Comissão de Saúde, porque boa parte das respostas que V. Exª está procurando, com a vinda dessas autoridades aqui neste Plenário, bastaria consultar os últimos dias da Administração do Governo de V. Exª e acharia as respostas para as perguntas que faz. Os problemas da Saúde, enfrentados pela Prefeitura de Porto Alegre, se devem, exatamente, aos últimos atos da Prefeitura do PT, que pegou os recursos da Saúde e transferiu para o Grupo Conceição; foi isso Ver. Aldacir Oliboni.

Mas, em todo caso, acho que V. Exª pode transferir, tranqüilamente, essa sua convocação, esse seu convite para essas autoridades da Saúde, para que elas sejam ouvidas na Comissão, porque aí nós não interromperemos o nosso Plenário e V. Exª poderá ter as respostas que procura.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 032/07.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores; meu caro Ver. Aldacir Oliboni, tenho uma sugestão a V. Exª: a regra desta Casa é que os convites sempre partam ou de um Presidente de uma Comissão, por sugestão de um Vereador, ou por parte da Presidenta, por sugestão de um Vereador. Não é a regra desta Casa, Ver. João Antonio Dib, votar requerimento de convite, até porque é inócuo; você vota um requerimento, convida um Secretário e o Secretário não vem. Então, deve ser fruto de uma negociação, correto? Mas eu não tenho nenhum problema, essa matéria me agrada por demais, porque acho de uma grandeza para a sociedade e trata-se de Saúde pública.

Eu não posso deixar de trazer para este debate o que a Folha de São Paulo, em matéria de quinta-feira passada, estampou numa página inteira, dizendo que 54% dos recursos da CPMF não vão para a Saúde, Ver. Dr. Raul, Presidente da nossa Comissão. Então, essa discussão tem de ser, em primeiríssimo lugar, com o representante do Ministério, porque acho que isso está errado. E lá está o depoimento do Adib Jatene, que foi Ministro, se não me engano, do Governo do Collor; foi um grande lutador. Essa Contribuição teve uma resistência monumental e que, de provisória, transformou-se em definitiva. E está lá o Governo do Lula com uma Emenda Constitucional, inclusive prorrogando até 2010, porque dos 32 bilhões de reais, 17 bilhões de reais vão para outros lugares.

Eu quero dizer, meus caros Vereadores, que eu vejo - e aqui há especialista nesta matéria, Ver. Dr. Raul - dois eixos que nós temos de traçar nessa discussão: recursos e gestão.

Eu acho que Porto Alegre tem de tomar, do ponto de vista de gestão, algumas posições. Por exemplo, eu não acho correto que no século XXI, no ano de 2007, alguém tenha de ir a um posto distrital para marcar uma consulta especializada, e esse sistema de marcação de consulta de regulação não ser informatizada é absolutamente inaceitável. Alguém tem de pegar o telefone e ligar para uma regulação, porque eu acabaram com a fila, mas transformaram em uma fila virtual que as pessoas não enxergam. Isso tem que acabar, isso é gestão: tem de botar computador. Funcionário que não está atualizado tem de ir para atualização, tem de operar o computador.

Em segundo lugar, é inadmissível que 70% daqueles que vão para fila vão para reconsulta, isto está errado. Quem vai ao oculista ou quem vai ao gastro ou quem vai a outra especialidade tem de deixar marcado, mas também tem de criar um sistema. Se eu não me engano, eu vi uma matéria nesta semana: centenas de milhares de pessoas marcam assuntos com a Previdência, e, na hora marcada, lá não chegam.

Este País não pode ser o país dos direitos, não; a pessoa tem de saber que, se ela marcou uma consulta e se lá ela não compareceu, alguém, naquele momento, pode estar morrendo, porque não foi atendido! Então, as pessoas que marcam uma consulta têm a obrigação de ir na hora e no dia marcado. Mas essa consulta não pode ser daqui a quatro anos, daqui a três anos, daqui a dois anos! Essa consulta tem de ser em um prazo razoável.

Então, eu acho, sim, sem dúvida alguma, Ver. Oliboni, que há atrasos do Governo do Estado com os programas, porque, na verdade, V. Exª sabe, esta Casa sabe que a gestão de Porto Alegre é plena; esse dinheiro, inclusive, vem do Governo do Rigotto, é verdade. O acúmulo de dívidas não é só do Governo da Yeda, mas a gestão plena diz o seguinte: fundo a fundo; do fundo do Ministério ao fundo do Município. Então, eu não vejo nenhum problema. Agora, acho que o fórum adequado... Até porque se eu trouxer essa discussão para o Plenário, vai ficar um monólogo; os Secretários vão falar, vão falar, vão falar, e nós não vamos poder intervir. Acho que V. Exª deveria pedir para a Comissão de Saúde reservar este plenário, convidar a população, os Vereadores, e aí nós vamos poder fazer um debate muito mais qualificado.

Então, quero dizer que eu me somo à idéia da vinda do Secretário; acho excelente, acho excepcional, mas acho que, talvez, o fórum adequado não seja o plenário, porque no plenário nós não vamos poder produzir o debate e o contraditório necessário.

E acho que aqui não tem que ter disputa partidária, não; nós temos que ter disputa pela vida das pessoas que estão morrendo neste País, porque não tem Saúde, mas tem dinheiro para “sanguessuga”, tem para “mensalão”, tem para “mensalinho”, tem para qualquer coisa, menos para a Saúde.

Não precisa mais lei neste País; tem que ter é vergonha na cara! A maioria perdeu a vergonha na cara, especialmente os homens públicos deste País, e especialmente os homens da República, e acho que esta é a questão maior para sustentar aquilo que nós todos defendemos ao longo da nossa caminhada, que é a democracia. E democracia sem distribuição de riqueza não é democracia: é qualquer outra coisa, menos democracia! Muito obrigado, Srª Presidenta.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 032/07.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, este Requerimento do Ver. Aldacir Oliboni já tem três meses e é para discutir questões noticiadas na imprensa referentes ao atendimento e gerenciamento do Sistema Único de Saúde, em Porto Alegre, há três meses; hoje, já está diferente; está, talvez, pior.

Então, eu gostaria de dizer que eu concordo com o convite, sim, mas gostaria que o representante do Ministério da Saúde tivesse, também, informações daquilo que ele vai ter que debater aqui, senão ele chega e não sabe, e ele não vai poder dizer como é que são repartidos aqueles 33 milhões de reais que, mensalmente, vêm a Porto Alegre para o Sistema Único de Saúde, e que a maior parte vai para o Hospital Conceição e para o Hospital de Clínicas; ele não vai saber; ele não vai saber que os 30 milhões que o Secretário Pedro Gus reclama também são devidos pelo Olívio Dutra, são devidos pelo Germano Rigotto e, talvez, um pouco, agora, pela Yeda Crusius. Então, eu gostaria realmente de ver este debate transmitido, sim, pelo Canal 16, neste plenário, pouco importando se V. Exª preside - e seria honrosa a presença de V. Exª - ou se o Presidente da Comissão de Saúde; não faria diferença.

Nós precisamos saber exatamente por que desde 2002 passou a diminuir a cota dos recursos do SUS para Porto Alegre. Agora em 2006 nós recebemos menos do que em 2002, e eu acho que em 2007 nós vamos receber menos do que em 2002, quando S. Exa. o Presidente, que não sabe nada - até não sabia do irmão dele -, assumiu o Governo e começou a diminuir o recurso para cá.

E o acordo feito ao final do Governo, realmente, assegurou mais recursos para o Hospital de Clínicas e para o Grupo Hospitalar Conceição. É importante, sim, apesar do atraso; três meses, sim, mas nós vamos atualizar os dados, porque o nosso Secretário Pedro Gus está sabendo o que está acontecendo, o nosso Secretário Osmar Terra também está sabendo, só precisamos atualizar para o Ministério da Saúde para que ele possa nos informar exatamente como são usados, como são distribuídos os recursos para o Sistema Único de Saúde em Porto Alegre. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 032/07.

 

O SR. ADELI SELL: Mui digna Presidenta da Câmara, Verª Maria Celeste; colegas Vereadoras e Vereadores, hoje é impossível deixar de pensar um pouco, Ver. Guilherme Barbosa - porque a Argentina vai estar muito em evidência -, talvez, no passado da Argentina, e lembrar de Evita Perón. E eu queria dizer à Bancada do Governo não esquecer daquela canção famosa do filme: “Não chores por mim”. Não chorem pela falta de verbas, Vereadores da situação! Não chorem pela falta de verbas! O seu Governo perdeu o dinheiro do QualiSUS para o Pronto Socorro por falta de projeto. Isso é incompetência, Ver. João Dib! É incompetência. Não usaram o que poderiam usar - o dinheiro do QualiSUS -, para o PAM-3; é por isso que nós temos os problemas do PAM-3. Imaginem se não houvesse o Grupo Hospitalar Conceição bancado com o dinheiro federal; imaginem se não houvesse o Hospital de Clínicas bancado com o dinheiro do Governo Federal. As emergências completamente qualificadas com dinheiro do Governo Federal. Não chorem por falta de verbas, Vereadores da situação, que defendem um Governo que é incapaz de apresentar um projeto para reformar o HPS em tempo hábil! Convenhamos, com 30 meses de Governo... Ia melhorar, ia resolver os problemas. Onde está a solução dos problemas? Acúmulos de lixo pela Cidade, filas nos Postos, PSF fechados e o caos total e absoluto na Saúde.

O que o Vereador propõe? Ver. Ervino Besson, V. Exª deveria olhar - como tem olhado, mas parece que agora tem uma coisa que lhe deixa a visão obnubilada e não consegue enxergar, só porque V. Exª e seu Partido compõem o Governo. Vereador, o seu Partido está na base do Governo Lula, tem Ministério e sabe a importância que tem o Governo Federal na questão da Saúde. Nenhuma palavra aqui para cobrar do Governo do Estado os 30 milhões que nos devem. Trinta milhões, Ver. João Dib. Onde está o nosso dinheiro? Houvesse os 30 milhões...

E queremos saber do Secretário Osmar Terra onde está a “bufunfa”, porque aqui se paga imposto, aqui se resolve um conjunto de questões para o Estado inteiro, o atendimento é para o Estado inteiro; 70% do atendimento de queimados no HPS é feito em pacientes de fora de Porto Alegre. Gente, não chorem por falta de verbas! Por que não queremos fazer um debate amplo? Se o Vereador fosse um sectário empedernido, ele deixaria de fora o Governo Federal. Qual é o medo? Nós estamos propondo a representação do Governo Federal. Ver. Nilo Santos, eu quero fazer um apelo a V. Exª, um homem que sabe o quanto é importante a assistência social e assistência da saúde: V. Exª não concordará conosco, com a nossa Bancada, para que a gente possa trazer as representações do Governo local, estadual e federal aqui, para discutirmos?

Vejam os movimentos que nós fizemos no PAM-3. A Verª Margarete e o Ver. Todeschini nos representaram - a Bancada do PT - hoje, num evento lá. E nós, há dias, ajudamos o Secretário Pedro Gus, diante da maluquice que costumeiramente fazem o Cremers e o Simers, para que não recebessem naquele dia já a interdição. Eu acho que, inclusive pelo silêncio de alguns, abandonaram o Secretário, porque caíram alguns figurões da Saúde, Ver. Oliboni.

Eu acho que o Governo - talvez a nossa tática vá mudar - é de pedir que ajude o Secretário, porque me parece que abandonaram o Secretário à sua própria sorte. É uma injustiça. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Aldacir Oliboni, o Requerimento nº 032/07. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) Nove votos SIM, 05 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO, num total de quinze Sras e Srs. Vereadores. Portanto, não há quórum, e retomaremos esta votação na próxima Sessão.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h04min.)

 

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